norma nº 1765/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º l.765/04 
DE 02 DE ABRIL DE 2004 
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO 
BAIRRO DO !CAPARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou de autoria do Vereador Benedito Aparecido Aguiar -PSL￾e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3 º
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Passa a denominar-se Rua "Porto do Elói", o logradouro público hoje 
denominado Rua da Servidão, localizada no Bairro de !capara. 
As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão por conta 
de verba consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessárias. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 02 DE ABRIL DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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