norma nº 1731/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEIN?º 1.731/03
DE 01 DE OUTUBRO DE 2.003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FUNÇÃO DE MOTORISTA DO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada a função de motorista do chefe do Executivo
Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art.2º- Compete ao motorista do chefe do Executivo Municipal, além
de suas atribuições funcionais, atender exclusivamente ao
Prefeito Municipal.
Art.3º- O motorista será designado pelo Prefeito Municipal por
Portaria, dentre os motoristas lotados em emprego de
provimento efetivo, do quadro permanente.
Parágrafo Único- A função de que trata esta Lei é de provimento e dispensa
pelo Poder Executivo, independentemente de
procedimento seletivo.
Art.4º- O profissional investido na função de motorista do Chefe do
executivo Municipal, perceberá mensalmente uma gratificação
no valor correspondente à 100% (cem por cento) de sua
remuneração.
Art.5º- As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão
por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 01 DE OUTUBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
Rd