norma nº 1767/2004

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CÂMARA MUNIClPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1. 7 67 /04 
DE 24 DE ABRIL DE 2004 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2
°
, DA LEI N
º
1.156, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL 
A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO MARINA 
HOTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou de autoria do Vereador Almir Alves Pereira e ele promulga e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3
°
-
O artigo 2°
, da Lei n
º 1.156, de 15 de Agosto de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.2º
-A empresa donatária incumbe a implantação do Estaleiro 
Marina Hotel, bem como o total funcionamento do empreendimento até 
o mês de Dezembro do ano de 2007. "
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE ABRIL DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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