norma nº 1769/2004

• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE {% 
- ESTÂNCIA B-ALNEÁRIA -
LEI N
º 1.769/04 
DE 02 DE MAIO DE 2004 
DISPÕE SOBRE A PARCELA 
INDENIZATÓRIA POR ENCARGOS 
GERAIS DA PRESIDÊNCIA, E DÁ 
MEDIDAS CORRELATAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2°
-
Art.3 °
-
Art.4º
-
Art.5
º
-
Mantido o valor estabelecido na Lei n
º 1.750, de 18 de Fevereiro de 
2.004, fica redenominada a verba indenizatória referida no artigo 1 º, 
daquela Lei, para verba indenizatória de encargos gerais da Presidência, 
com efeito retroativo à data de sua instituição. 
A verba a que se refere o artigo anterior destina-se a ressarcir todas as 
despesas necessárias ao desempenho da chefia e supervisão das 
atividades administrativas e burocráticas da Câmara Municipal, como 
também aquelas pessoais de representatividade institucional do Poder, 
encargos próprios cio Presidente, devendo ser paga mensalmente ao 
Chefe do Legislativo, independentemente de prestação de contas. 
A verba indenizatória a que se referem os artigos anteriores, não 
constituindo qualquer espécie de remuneração ou honorário profissional, 
não poderá constar de demonstrativos nem de recibos de pagamentos de 
subsídios, nem receber codificação como tal. 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas na forma da legislação aplicável, se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as atuais 
regras relativas a remuneração dos Vereadores, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 02 DE MAIO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
27