norma nº 1667/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.667/02
DE 19 DE JULHO DE 2.002.
INSTITUI A SESSÃO
LEGISLATIVA — DE JOVEM
VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída na Câmara Municipal de Iguape a Sessão
Legislativa de Jovem Vereador.
Art.2º- O Poder Legislativo Municipal realizará, anualmente, quatro
sessões do Jovem Vereador, sendo a primeira de posse, com a
participação de escolas públicas e particulares de Iguape, das 77º
e 8º séries do 1º Grau, com idades de 13 a 15 anos completos
até a data da eleição.
Art.3º- Para fins do disposto no artigo 2º serão eleitos 15 (quinze)
Jovens Vereadores que terão, cada um deles, uma Vereador
Titular como padrinho, a fim de auxiliá-lo no encaminhamento
de suas proposituras no exercício do mandato.
8.1º-Cada Jovem Vereador terá um suplente que o substituirá
em sua falta. O suplente será o segundo colocado nas
eleições internas ou na plenária.
8.2º-Os padrinhos serão escolhidos por sorteio.
Art.4º- Cada escola indicará seu representante, escolhido através de
eleição organizada na própria escola, com a participação de
todos os estudantes de 7º e 8º séries.
Art.Sº- Havendo mais escolas participantes que o número de vagas, os
15 (quinze) jovens Vereadores, serão escolhidos através de
voto, em plenária em que votarão todos os alunos de 7º e 8º
séries de todas as escolas participantes.
Art.6º- O mandato do Jovem Vereador terá duração de um ano letivo,
período em que ele manterá contato com seu padrinho,
trazendo até ele sugestões para soluções de problemas da
comunidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
Parágrafo Único- Os Jovens Vereadores participarão de Sessões bimestrais,
exceto nos meses de recesso, previamente marcadas pela
Mesa Diretora, em horário que não coincida com as
Sessões Ordinárias da Câmara.
Art.7º- Durante as sessões os Jovens Vereadores apresentarão as
seguintes proposituras que posteriormente serão encaminhadas
ao plenário da Câmara por seus respectivos padrinhos.
I- Requerimentos;
I- Pedidos de informações;
HI- Indicações.
Art.8º- Os temas a serem discutidos na sessão serão estabelecidos
pelos Jovens Vereadores em conjunto com os Professores e
direção das escolas que representam, tendo como objetivos:
IL ampliar os conhecimentos do aluno em relação
ao Município;
H- o conhecimento das atribuições dos poderes
constituídos; e
II- | o aprimoramento das práticas democráticas.
Art.9º- A Câmara Municipal diplomará e premiará os Jovens
Vereadores e seus suplentes.
Art.10- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 19 DE JULHO DE 2.002.
João Cabral Muniz A
Prefeito Municipal
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