norma nº 1770/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.770/04 
DE 18 DE MAIO DE 2004 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2°
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Art.3º
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Art.4°
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Art.5º
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênios e/ou termo aditivo com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento 
do programa e auxílio -transporte para atender aos alunos da rede 
Estadual de Ensino. 
Para cumprimento no disposto no artigo pnme1ro, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
1- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
II- abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo, c01Terão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de decreto Executivo se necessário. 
A definição do valor do repasse a ser feito ao Município estão 
embasados nos critérios previstos na Resolução SE n
º 32, de 04/03/2001. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 18 DE MAIO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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