norma nº 1771/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE WA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.771/04
DE 24 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO
DE AGENTE DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada a função de Agente de Crédito, subordinado diretamente ao
Diretor do Departamento de Administração do município, que deverá ser
exercida por um Agente Administrativo.
Art.2º- Compete ao Agente de Crédito, além das atribuições de Agente
Administrativo, atender aos interessados em crédito junto ao Banco do
Povo Paulista, tendo em vista a parceria do município com o Estado de
São Paulo.
Art.3º- O Agente será designado pelo Prefeito Municipal, por Portaria, dentre os
Agentes Administrativos lotados em emprego de provimento efetivo, do
quadro permanente.
Parágrafo Único- A função de que trata essa Lei é de livre provimento e dispensa pelo
Poder Executivo, independente de processo seletivo.
Art.4º- O profissional investido na função de Agente de Crédito perceberá
mensalmente uma gratificação no valor correspondente a 55Y(cingienta
e cinco por cento) da sua remuneração.
Art.5º- As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento
municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 24 DE MAIO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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