norma nº 1799/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.799/05 
DE 22 DE MARÇO DE 2005 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO MEDIO. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento 
vigente assim discriminado: 
Órgão 02 Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 02.05.00 Departamento de Educação 
Funcional Programática 12.362.0441 O Manutenção do Ensino Médio 
Atividade 0228 Transporte Escolar do Ensino Médio 
Categoria Econômica 33.90.00 Aplicações Diretas 
Valor ... R$ 250.000,00 
As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por 
conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Órgão 02 Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 02.05.00 Departamento de Educação 
Funcional Programática 12.361.0431 O Manutenção do Ensino 
Fundamental 
Atividade 0209 Manutenção do Ensino Fundamental 
Categoria Econômica 33.90.00 Aplicações Diretas 
Valor ... R$ 250.000,00 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 22 DE MARÇO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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