norma nº 1772/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE UN
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
e
GES
LET Nº 1.772/04
DE 24 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
ATUALIZADO, DAS IMPORTÂNCIAS
RECEBIDAS EM EXCESSO A TITULO DE
REMUNERAÇÃO DOS EX-AGENTES
POLÍTICOS, DO EXERCÍCIO DE 1.996,
PROCESSO TC Nº 800213/305/97, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo
de parcelamento atualizado, das importâncias recebidas em excesso a
título de remuneração dos Ex-Agentes Políticos Almir Alves Pereira,
Flávio de Oliveira Domingues, Antonio Carlos Damásio, Arnaldo
Rodrigues das Neves Júnior, Elias Teixeira de Aguiar, José Jorge
Ribeiro da Silva, Ozias Alves pereira, Suely Massucato Jeremias, Vilma
Fisher de Lima, Virgilio Roberto de Lima e Walter Borges de Andrade,
do exercício de 1.996, Processo TC nº 800213/305/97, em trâmite
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 24 DE MAIO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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