norma nº 1800/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.800/05 
DE 22 DE MARÇO DE 2005 
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI N
º
1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, NO 
QUE DIZ RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES 
DOS ASSESSORES JURÍDICOS 
MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E 
REQUISITO PARA INVESTIDURA NO 
EMPREGO PÚBLICO DE CHEFE DE 
GABINETE. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
lguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Aii.2°
-
Art.3º
-
Aii.4°
-
O tópico concernente às atribuições de Assessor Jurídico, inse110 no 
anexo VI, da Lei n
º 1.733, de 29 de Outubro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
I- representar a municipalidade, judicial e 
extrajudicialmente;
II- estudar procedimentos e assuntos que lhe sejam
submetidos pelo Chefe do Poder Executivo;
III- elaborar pareceres;
IV- assessorar o Chefe do Executivo nos assuntos legais,
econômico-tributários e relações públicas;
Para investidura no emprego de Chefe de Gabinete, o requisito 
exigido passa ser o de Ensino Médio. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 22 DE MARÇO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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