norma nº 1773/2004

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Art.2º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �­
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Efetivada a doação, a área não poderá ser alienada ou servir de garantia a 
empréstimos e hipoteca pelo prazo de 1 O (dez) anos. 
Parágrafo Único- Em caso de dissolução da agremiação donatária, o imóvel objeto
desta Lei retrocederá ao Município com todas as benfeitorias nele 
implantadas, sem direito a qualquer indenização, ressarcimento ou 
retenção. 
Art.3 °
- Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado para fins a 
que se destina e responderá pelos encargos civis e administrativos que 
incidirem sobre o imóvel, suas benfeitorias e rendas sob qualquer título. 
Parágrafo Único- A donatária com todas as despesas referentes à escritura, registro e
outras inerentes à transferência do imóvel, que se dará após o 
cumprimento das obrigações por parte da donatária. 
Art.4º
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Art.5º
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As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.420/95 e 1.477 /97. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE MAIO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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