norma nº 1803/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.803/05 
DE 23 DE MARÇO DE 2005 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DOS 
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3 °
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Art.4º
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, 
objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e 
ao Abastecimento. 
Para cumprimento do disposto no artigo pnme1ro, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
I- receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
II￾patrimoniais e outros;
abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos
na lei orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 22 DE MARÇO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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