norma nº 1775/2004

• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.775/04 
DE 25 DE JUNHO DE 2004 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA 
"NOVA ESPERANÇA", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
concessão de auxílio financeiro mensal, no valor equivalente a 02 (dois) 
salários mínimos, à "Casa da Criança Nova Esperança", a serem 
destinados ao pagamento de remuneração e encargos trabalhistas, para a 
contratação de um funcionário para referida instituição. 
As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 25 DE JUNHO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
34