norma nº 1804/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.804/05 
DE 23 DE MARÇO DE 2005 
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS l
º E 2º
AO ARTIGO 1 º DA LEI 1.656, DE 09 DE 
MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A 
GRATUIDADE NOS TRANSPORTES 
COLETIVOS AOS PORTADORES DE 
DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal 
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
O artigo 1 ° da lei n
º 1.656, de 09 de Maio de 2002 passa a vigorar 
acrescido dos seguintes parágrafos 1 º e 2° : 
"A 1 º rt. . . . .
§.1 º-Fica também, deferida a gratuidade do acompanhante do
portador de deficiência que, em razão de suas peculiares condições
fisicas ou psicológicas, necessite daquele para assegurar a segurança
da locomoção,
§.2
º
-0 acompanhante só poderá exigir a gratuidade enquanto estiver
no exercício dessa incumbência, "
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE MARÇO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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