norma nº 1776/2004

• 
• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.776/04 
DE 25 DE JUNHO DE 2004 
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO 
PROGRAMA 2004, QUE ESPECIFICA. 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar nova 
nomenclatura da Unidade Orçamentária especifica da lei do Orçamento 
Programa do exercício de 2004, para atendimento a Secretaria Estadual 
de Assistência e Desenvolvimento Social - Comissão Intergestora 
Bipartite. 
De: 
Órgão 02 Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 020800 
Departamento de Assistência e Promoção Social 
Para: 
Órgão 02 Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 020800 
Fundo Municipal da Assistência Social 
As despesas decorrentes da execução da aplicação desta Lei, ocorrerão 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 25 DE JUNHO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
35