norma nº 1779/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.779/04 
DE O 1 DE JULHO DE 2004 
DISPÕE SOBRE 
MUNICIPAL N
º
PROVIDÊNCIAS. 
A VIGÊNCIA 
877/86, E DÁ 
DA LEI 
OUTRAS 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Ficam vigorados os efeitos da Lei Municipal n
º 877, de 29 de Maio de 
1986, que regulamenta o recebimento de honorários advocatícios 
decorrentes da sucumbência nos feitos em que participe a Fazenda 
Municipal. 
As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal n
º 1.626/01. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM O 1 DE JULHO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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