norma nº 1671/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.671/02
DE 03 DE AGOSTO DE 2.002.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DE
USO ESPECIAL, A TÍTULO
ONEROSO, APÓS REGULAR
CONCORRENCIA PÚBLICA, EM
RELAÇÃO — AOS ESPAÇOS
PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO
PRÉDIO DO CITUR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
At.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de concessão de bem público municipal, de
uso especial, a título oneroso, após regular concorrência, em
relação aos espaços públicos disponíveis no prédio onde esta
sediado o CITUR — Centro Integrado de Turismo, sito na Av.
Princesa Isabel, s/nº, antigo mercado municipal.
Parágrafo Único- Dentre os espaços públicos referidos no “caput” deste
artigo, será reservado um “box”, destinado ao comércio de
pescado, cuja concessão será feita, a título gratuito, sem
concorrência, à “Colônia de Pescadores Veiga Miranda de
Iguape” e “Cooperativa de Pesca Artesanal do Bairro
Prainha em Iguape”, para exploração conjunta.
Am.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2.002.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal 7
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