norma nº 1735/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.735/03
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE
A SE ASSOCIAR, MEDIANTE
CONTRIBUIÇÃO, À ASSOCIAÇÃO
DAS PREFEITURAS DE CIDADES
ESTÂNCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO — APRECESP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar,
mediante contribuição, à Associação das Prefeituras de Cidades
Estâncias do Estado de São Paulo — APRECESP, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 54.337.449/0001-79, com sede no Município
de São Sebastião, deste Estado, objetivando o desenvolvimento e
a solidariedade entre os Municípios membros.
O valor da contribuição de que trata a presente Lei, será
calculado com base na tabela da Declaração da Receita
Tributária Própria Municipal, extraindo-se 0,5% (meio por cento)
do valor do repasse correspondente ao Município de Iguape,
dividido em 12 (doze) parcelas anuais.
Esta Lei atende às disposições contidas na Lei Complementar nº
101/2000.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEAÁRIA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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