norma nº 1737/2003

“if CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.737/03
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º,
DA LEI Nº 1.605, DE 18 DE ABRIL DE
2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º, da Lei nº 1.605, de 18 de Abril de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1-O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara do
Município de Iguape, para a legislatura que se iniciará em 1º de
Janeiro de 2.001, é fixado em parcela única no valor de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art.2º.- O agente político investido na função de Presidente da
Câmara, perceberá verba indenizatória no valor correspondente a
100% (cem por cento) do subsídio mensal do Vereador”.
Art.2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2.001.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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