norma nº 1605/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.605/01 
DE 18 DE ABRIL DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1 º E 2
º DA 
LEI MUNICIPAL N
º 1.586 DE 24 DE 
OUTUBRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Os artigos 1 º e 2
º da Lei Municipal n
º 1.586 de 24 de Outubro de 
2.000, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º 
- O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Iguape, para o mandato que se iniciará em 1 º de Janeiro de 2.001, será 
de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), fixado em parcela 
única." 
Art. 2
º 
- O Presidente da Câmara Municipal fará jus a um subsídio 
fixado em parcela única no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos 
reais)". 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 
2.001. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2.001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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