norma nº 1739/2003

dé CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Adela - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
GES
LEINº 1.739/03
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE
A RECEBER DO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA, MEDIANTE DOAÇÃO
SEM ENCARGO, MATERIAIS
ADJUDICADOS, PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA
ANTIGA CADEIA VELHA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Cultura, mediante doação sem encargo, materiais adjudicados,
para reforma e ampliação do prédio da antiga Cadeia Velha.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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