norma nº 1741/2003

- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
LEIN?º 1.741/03
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, parágrafo 2º., da
Constituição Federal, 4º. da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 147 a 156 da
Lei Orgânica do Município de Iguape, esta lei fixa as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o exercício de 2004,
compreendendo:
I s prioridades e metas da Administração Municipal;
H- | a estrutura e organização dos orçamentos;
Hl- as diretrizes gerais para elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV- as diretrizes relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município;
VI- | as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.2º- Sendo como objetivo maior a melhoria da qualidade de vida do
cidadão, a Administração Municipal de Iguape estabelecerá
prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, que
deverão observar as seguintes diretrizes estratégicas:
L
H-
HI-
prover o Município de infra estrutura básica;
priorizar os setores sociais da Administração
Municipal:
ampliar a oferta de serviços públicos e garantir a
permanente melhoria de sua qualidade;
123
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- “modernizar a Administração Pública por meio da
racionalização das rotinas, melhoria do atendimento
ao cidadão, ampliação do uso da informática, da
modernização da estrutura administrativa e da
implantação do sistema d e gestão de qualidade
total e da qualificação permanente dos servidores;
V- — promover os diferenciais competitivos da cidade;
VI- atrair novos investimentos visando aumentar a
oferta de emprego e renda;
VII- promover e apoiar medidas que estimulem o
desenvolvimento sustentável;
VIII- promover a justiça social;
IX- | promover e apoiar medidas que visem a erradicação
da miséria no Município;
X- | promover a saúde preventiva e curativa para todos:
XI- promover ações preventivas de segurança pública e
integrar as ações patrocinadas pelas demais esferas
de Governo;
XII- promover e estabelecer ações que viabilizem apoio
técnico e financeiro ao ensino profissionalizante e
ensino superior, objetivando qualificar a juventude
para o mercado de trabalho;
XII- enriquecer o currículo do ensino fundamental
visando uma educação direcionada ao exercício
pleno da cidadania;
XIV- assegurar o desenvolvimento e o crescimento
urbano de forma harmônica e preservar o
patrimônio histórico, cultural e natural;
XV- garantir o pleno exercício da cidadania e a defesa
dos direitos das minorias;
Art.3º- As metas para o exercício financeiro de 2004, elaboradas a partir
do programa estabelecido no anexo único do Plano Plurianual
2002/2005 (Lei nº. 1.638, de 28 de Dezembro de 2001), são
especificadas no anexo I que integra esta lei.
Parágrafo Único- As metas discriminadas por funções de governo terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Art.4º- As proposições contidas no anexo do artigo anterior serão
efetivadas mediante a busca constante de alternativas criativas de
baixo custo, o esforço persistente na redução das despesas e a
eliminação de superposições e desperdícios.
124
= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.5º- O projeto de lei orçamentária do Município de Iguape, relativo
ao exercício de 2004, deve assegurar os seguintes princípios de
justiça, de controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
I-
H-
HI-
princípio de justiça social: implica assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e
atividades que venham a reduzir as desigualdades
entre os cidadãos e regiões da cidade, bem como
combater a exclusão social;
princípio de controle social: implica assegurar a
todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, por meio dos
instrumentos previstos na legislação;
princípio de transparência: implica, além da
observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento
Parágrafo Único- A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o exercício de 2004
deverá obedecer à disposição contida no anexo II, que faz
parte integrante desta lei.
Art.6º- Para efeito desta lei, entende-se por:
I-
HI-
programa, o instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos
objetivos pretendidos pela administração municipal;
atividade, um instrumento de programação utilizado
para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
projeto, um instrumento de programação utilizado
para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
125
Tue
Art.7º
S& elo]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
IV- operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
8.1º-Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
.2º-Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
proj p Pp
função e a sub-função às quais se vinculam.
-3º-As categorias de programação de que trata esta Lei serão
g prog ç q
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional e programática,
especificando para cada projeto, atividade ou operação especial,
a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e o identificador de uso.
8.1 A classificação funcional-programática adequar-se-á às
modificações introduzidas pela Portaria nº 42, do Ministério
de Orçamento e Gestão, de 14.04.99.
8.2º-Na indicação do grupo de despesa a que se refere o "caput"
deste artigo será obedecida a seguinte classificação, de
acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orçamento Federal e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
126
Art.8º-
Art.9º-
Art.10-
Art.11-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Ficam estabelecidos para a elaboração do Orçamento do
Município as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964 e na Lei Orgânica do
Município.
O Orçamento do Município será elaborado e executado visando
garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da
capacidade própria de investimento.
8.1º- No projeto de lei orçamentária anual as receitas e as
despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
8.2º- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária
e as determinações emanadas pelos setores competentes.
$.3º- A proposta orçamentária, que não contiver dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária;
8.4º- A proposta orçamentária conterá "reserva de
contingência", identificado pelo código 99999999 em
montante equivalente e compreenderá a 1% (um por cento)
da Receita Corrente Líquida.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposição parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a
Emenda Constitucional nº 25/2000.
A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I prioridade de investimento nas áreas sociais;
H- | austeridade na gestão dos recursos públicos;
Hl- | modernização na ação governamental;
IV- equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
127
A ER)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Parágrafo Único-A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes,
que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento), da Receita
Corrente Líquida nos termos do artigo 166, $ 3º. da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.12-
Na programação da despesa serão observadas restrições no
sentido de que:
I-
nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
não serão destinados recursos para atender despesas
com pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública municipal ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
Parágrafo Único- Nenhum compromisso será assumido sem que existam
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante da disponibilidade de caixa.
Art.13-
A lei orçamentária não destinará recursos para atender ações que
não sejam de competência exclusiva do Município.
Parágrafo Único- A vedação disposta no "caput” deste artigo não se aplica ao
que lhe for de sua competência, porém com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, quais sejam,
programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental
e serviços de atendimento à saúde da população.
Art.14-
Somente serão incluídas na lei orçamentária anual dotações para
o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas
até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à
Câmara Municipal.
Parágrafo Único- Excetua-se do disposto neste artigo o parcelamento do
débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS e com a Caixa Econômica Federal - CEF.
128
Art.16-
Art.17-
Art.18-
Art.19-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na lei
orçamentária após atendidos os projetos em
andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de crédito;
I- os investimentos deverão apresentar viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos e créditos adicionais na lei orçamentária
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela
execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recurso a título de transferência por unidades
integrantes do Orçamento Fiscal.
As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa nos níveis
de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de
recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria
econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às
necessidades de execução, mediante decreto municipal.
As fontes de recursos associadas aos grupos de despesa das
categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária ou em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às
necessidades de execução, por meio de publicação de decreto
municipal.
O Orçamento Fiscal compreende a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas e demais entidades em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único- Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que
recebam recursos do Município apenas sob a forma de:
I- participação acionária;
H- pagamento pelo fomecimento de bens e pela
prestação de serviços;
Hl- pagamento de empréstimos e financiamentos
concedidos.
129
Art.21-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A receita corrente líquida será destinada, prioritariamente, aos
custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal,
encargos sociais e benefícios, bem como ao pagamento de
precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida
pública, e à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações — Fundos, observados os limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.22-
Art.23-
A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais serão feitos de forma a propiciar o controle dos custos,
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Parágrafo Único- A programação de novos projetos dependerá de prévia
Art.24-
Art.25-
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso.
Na programação da despesa não poderão ser:
I | fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
H- incluídos projetos ou atividades com a mesma
finalidade em mais de um órgão;
HI- incluídas despesas a título de investimentos —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos
de calamidade pública formalmente reconhecidos,
na forma do artigo 167, parágrafo 3º, da
Constituição Federal;
130
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- transferidos a outras unidades orçamentárias os
recursos recebidos por transferência de outras
esferas;
V- — incluído projetos com a mesma finalidade em mais
de um órgão.
Art.26- Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I ações que não sejam de competência exclusiva do
Município, com ações em que a Constituição
Federal não estabeleça obrigação do Município em
cooperar técnica e financeiramente;
I- | associações de servidores ou quaisquer outras
atividades congêneres:
Nl- | transferências de recursos a título de "contribuições
e auxílios" para entidades privadas;
Parágrafo Unico-Para atender ao disposto nos incisos anteriores, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei
específica.
Art.27- As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias,
Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a
voto, respeitadas suas peculiaridades legais serão programadas
de acordo com as seguintes prioridades:
I- custeios administrativo e operacional, inclusive com
pessoal e encargos sociais;
I- | pagamento de amortização, juros e encargos da
dívida;
HI- contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Unico- Somente depois de atendidas as prioridades acima poderão
ser programados recursos para atender a novos
investimentos.
131 A,
Art.29-
Art.30-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de empréstimos internos e externos e para o
pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas
de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das
despesas de custeio, conforme $ 3º. do artigo 12 e artigos 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que preencham
as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita e continuada, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação;
H- estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
$.1º-Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos
emitida no exercício de 2003 por três autoridades locais e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$.2-É vedada a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
8$.3º-As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8$.4º-Os repasses de recursos serão efetivados mediante
convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
8.5º-Excetuam-se do disposto nos incisos I e II deste artigo as
Associações de Pais e Mestres — APMs das Escola
Municipais.
O Município firmará termo de parceria com as entidades sociais
que lhe prestem serviços.
132
Art.32-
Art.33-
Art.34-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com detalhamento estabelecido na lei
Orçamentária.
8.1º-Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que indiquem as consegiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
projetos e das operações especiais e dos respectivos
subtítulos.
$.2º-A solicitação de abertura de crédito suplementar autorizados
na lei orçamentária será submetida ao Departamento de
Economia e Finanças, acompanhada de exposição de
motivos que indique a justificativa e a indicação dos efeitos
dos cancelamentos de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos ou das operações especiais e
respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas
que, aprovada, será remetida na forma de Decreto ao
Prefeito Municipal.
8$.3º-Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.
O orçamento fiscal fixará as despesas dos Poderes e Legislativo e
estimará as receitas efetivas e potenciais.
O orçamento fiscal compreenderá as receitas e despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da
unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
8$.1º- Os tributos cujo recolhimento possa ser efetuado em
parcelas serão corrigidos monetariamente segundo a
variação estabelecida pela unidade fiscal do Município -
VRM.
$.2º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
133 A
Art.35-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
IV-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
abrir crédito adicional suplementares até o limite de
7% (sete por cento) do orçamento das despesas
aprovadas pela Câmara Municipal por maioria
absoluta e com indicação dos recursos
correspondentes;
transpor , remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, com prévia
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
art. 167, da Constituição Federal;
contingenciar parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer os resultados previstos.
Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o dia 1º.
de Janeiro de 2004 fica o Poder Executivo autorizado a
promulgar esta lei pelo Projeto Original.
Parágrafo Único- Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
Art.36-
l.
H-
HI-
IV-
estabelecer programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso;
publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas e, se
não atingidas, realizar cortes de dotações da
Prefeitura e da Câmara;
a cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá ao
final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais,
em audiência pública, perante à Câmara de
Vereadores;
o desembolso dos recursos financeiros consignados
à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada
mês, sob a forma de duodécimos ou de comum
acordo entre os Poderes.
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultante de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal,
a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24
de dezembro de 1996, bem como os limites estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 29/2000 nas ações e serviços de
saúde..
134
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção dos programas prioritários
estabelecidos no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta
orçamentária, podendo, se necessário, introduzir programas não
incluídos desde que com aprovação do Poder Legislativo e que
estes tenham início e término no exercício financeiro de 2004.
Art.38- Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho e
movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses
previstas no artigo 9º e no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 31 da
Lei de Responsabilidade Fiscal:
I despesas com obras e instalações, aquisição de
imóveis e compra de equipamentos e material
permanente;
H- despesas de custeio cujos recursos fixados no
Orçamento de 2004 excedam os valores realizados
no exercício antecedente;
HI- excetua-se da limitação de que trata o caput deste
artigo, a compra de equipamento para a renovação
da frota municipal de veículos e máquinas.
Parágrafo Único- O procedimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se
aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional
à participação de seus orçamentos, excluídas as
duplicidades, no valor total da lei orçamentária de 2004.
Art.39- Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único,
do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de
hora extra para pessoal quando se tratar de serviço de relevante
interesse público.
— CAPÍTULO V.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.40- É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de recurso para
pagamento, a qualquer título, de servidor público da
Administração Municipal Direta ou Indireta, empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços
de consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, parágrafo 1º,
inciso II da Constituição Federal, bem como na Lei de
Responsabilidade Fiscal fica estabelecido que:
I-
H-
HI-
a expansão dos cargos ou empregos de provimento
efetivo ou em comissão, somente ocorrerá, se
existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação
orçamentária para atender a referida despesa,
limitando-se ao que prescreve o artigo 71 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
em caso de excepcional interesse público, o
Município poderá contratar pessoal em caráter
temporário, nos termos do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal;
serão contabilizadas como "outras despesas de
pessoal" aquelas relativas a contratos de
terceirização da mão-de-obra necessária à
substituição de servidores ou empregados públicos.
8.1º-Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, os contratos de terceirização relativos
a execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas pelo Plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo, expressa
disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente
extinto;
8$.2º-Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando
a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento),
sendo autorizada apenas nos casos de relevante interesse
público, especialmente aqueles voltados para as áreas de
segurança e saúde que estejam em situações de risco ou
prejuízo para a sociedade.
136 4
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites para
elaboração das despesas de pessoal a folha de Junho de 2003,
observado o limite percentual estabelecido no artigo 71 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
Art.43-
Art.44-
Art.45-
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura
de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer
título, pelos poderes, poderá ser efetivada se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas até o final do exercício, obedecidos os limites
constitucionais vigentes e os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e
encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a despesa da folha de pagamento de
Abril de 2003, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos.
As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação ou
alteração de cargos, bem como admissão de pessoal a qualquer
título, pelos Poderes Legislativo e Executivo, por seus órgãos,
autarquias, fundações e fundos municipais observados o contido
no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2004, de acordo
com o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação ou alteração de cargos, empregos, funções, estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
I- se observado os limites estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
HI- | se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
137
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
. CAPÍTULO VI | .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.46- O Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I-
H-
DI-
IV-
revisão e atualização do Código Tributário
Municipal, de forma a corrigir distorções e tornar
mais justa a cobrança dos tributos;
compatibilização dos valores das taxas aos custos
efetivos dos serviços prestados pelo Município, de
forma a assegurar a melhoria constante de sua
qualidade;
revisão e atualização da Planta Genérica de Valores,
visando eliminar distorções existentes e ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e de que
necessite como fonte de custeio.
Parágrafo Único-Na formulação de propostas o Poder Executivo levará em
consideração, dentre outros, os seguintes fatores:
I-
H-
DI-
IV-
Justiça fiscal;
incentivo a setores emergentes do sistema
econômico, com prioridade para às micro e
pequenas empresas;
revisão de alíquotas de setores mais ou menos
dinâmicos da economia, em função das mudanças
tecnológicas do sistema produtivo e da conjuntura
econômica específicas;
prioridade na elaboração de leis municipais que
disponham sobre incentivos e benefícios fiscais
para a geração de empregos;
mecanismos que visem à modernização, à
agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização
e demais aspectos de gestão tributária.
Art.47- Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em
razão de interesse público relevante.
138 K
Te
Art.48-
Art.49-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei.
8.1º-Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em
relação à estimativa de receita constante da referida lei, os
recursos adicionais serão objeto de projeto de crédito
adicional no decorrer do exercício financeiro de 2004.
8.2º-As alterações na legislação tributária deverão visar a
promoção da justiça fiscal e o aumento da capacidade de
investimento do Município e deverão constituir objeto de
projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal.
8.3º-Quaisquer projetos de lei que resulta em redução de tributos
para setores da atividade econômica ou regiões da cidade
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I- atendimento do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
H- demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
$.1º-Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste
artigo.
8$.2º-Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na
Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo,
serão ajustados por Decreto do Prefeito Municipal, após a
sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de
dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da
programação objeto de cancelamento, desde que não seja
possível a reapropriação das despesas executadas.
139 Kd
Art.51-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos,
conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de
programação.
Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2003, poderão ser
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro de 2004, conforme o
disposto no parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único-Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
Art.52-
Art.53-
Art.54-
Art.55-
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta
da qual os créditos foram abertos.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por
órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até
trinta dias após a publicação da lei orçamentária Anual.
A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro, compor-se-á:
I- mensagem;
I- Projeto de lei orçamentária anual;
NI- sumário geral da receita por fontes e das despesas
por funções de governo;
IV- | sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
V- sumário da receia por fontes, e respectiva
legislação;
VI- | quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
O Poder Executivo enviará até 30 de Setembro o projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
140 A
“y CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
e - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.56- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
141 PÁ
= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO IL À LEI Nº 1.741/03
METAS E ATIVIDADES 2004
ÓRGÃOS E PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
02. EXECUTIVO
[Informatização Municipal Ampliação em rede de informatização entre os
Departamentos e todas as dependências da
Prefeitura.
Plano Diretor Elaboração de Plano Diretor, adequado a
realidade e vocação da cidade.
Reestruturação Administrativa |Elaboração de nova estrutura dos
departamentos, respectivos organogramas e
novo quadro de pessoal.
Guarda Municipal Criação de uma corporação preparada para
vigiar e proteger os imóveis e logradouros
públicos.
Zona de Estacionamento Delimitar áreas para estacionamento de
veículos, evitando obstrução do tráfego e
acúmulo em vias de constante movimento.
03. DEPART. DE
ADMINISTRAÇÃO
Instalações Reequipar e modernizar as instalações dos
departamentos.
Cursos e Treinamentos Reciclar e treinar o Pessoal do quadro.
04. DEPART.ECONOMIA E
FINANÇAS
Dívidas e Precatórios Amortização nos termos da programação
financeira.
Arrecadação Reestruturar os mecanismos de cobrança dos
Impostos e Taxas.
Código Tributário Municipal |Revisão e adequação, tornando-o melhor
aplicável.
Planta Genérica de Valores Editar nova planta que reflita a realidade atual
do município.
Almoxarifado Aperfeiçoar as atividades do almoxarifado,
o “|para reduzir compras
05. DEPART. OBRAS,
SERVIÇOS E MEIO
AMBIENTE
Equipamentos e Materiais Aquisição de equipamentos e materiais
pts
Hortifrutigrangeiros Incremento visando a maior produção de
pequenos e médios agricultores dando apoio
em transporte e comercialização.
Iluminação Pública Ampliação da rede no perímetro urbano e
rural. J]
142 ré
NS).
+
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
a - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Casas Populares
Construção pelo sistema de mutirão, parcerias
e C.D.H.U.
Pavimentação de Vias Públicas| Asfaltamento e/ou calçamento de ruas e
estradas municipais
Fabricação de Tubos e Lajotas.
Ruas e Loteamentos
Aberturas de Ruas e regularização de
loteamentos.
Arborização de ruas e jardins.
Veículos
Aquisição de carros, caminhões, caminhões
basculantes e coletoras de lixo. Ampliação da
frota.
Agua e Reservatório
E
Construção de rede de água e reservatórios .
Ampliação de rede de abastecimento de água
potável.
Perfuração de Poços Artesianos.
Construção de rede de água na Costeira da
Barra.
Construção de rede de esgoto.
Esgoto
Pontes
Construção das cabeceiras de pontes na Zona
Rural. Construção de pontes, inclusive ligando
a Costeira da Barra à Barra da Ribeira.
Aquisição de motoniveladoras, esteiras e retro.
Continuação do muro de arrimo na Orla do
Continuação do muro de arrimo no Bairro
Construção do muro de arrimo no Bairro Toca
E)
Construção de abrigos de ônibus na Zona
Construção, reformas e remodelação de praças.
Implantação do calçadão no centro histórico da
Máquinas
Muro de Arrimo
Mar Pequeno.
Barra do Ribeira.
do Bugio.
Abrigos
Rural e Urbana.
Praças
Calçadão
cidade de Iguape.
Limpeza Urbana
limpeza e conservação de ruas e praças.
Prédios Públicos
Manutenção, restauração, ampliação e
construção de prédios públicos.
Rede Elétrica
Melhoria e ampliação da rede elétrica na zona
rural e urbana.
Aguas Pluviais
Ampliação do sistema de drenagem e
escoamento de águas pluviais.
Entrada da Cidade e Portal
Urbanização, revitalização e restauração da
entrada da cidade, inclusive a construção do
Portal.
Cemitérios Municipais
Construção, ampliação e melhoria dos
cemitérios municipais.
3 Pá
Velório Municipal
Postos de Salvamento
Portal e Posto de Informação
Administrações Regionais
Centro de Reabilitação
Sinalização
Ligação da Costeira com
Embú.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Construção no perímetro urbano, do Velório
Municipal.
Construção de postos de salvamento nas
praias:Leste e Juréia.
Construção de portal e posto de informação na
divisa entre os Municípios de Iguape-Peruíbe,
próximo ao Bairro de Utinga Grande.
Construção de posto de informação na Barra
do Ribeira.
Construção e adequação das administrações
regionais da Barra do Ribeira, Icapara e Rocio.
Construção do Centro de Reabilitação de
deficientes.
Sinalização de ruas, praças, estradas e pontes.
Ligação da Estrada Costeira da Barra com a
Estrada Embú.
Orla do Mar Pequeno
Telecomunicação e
Radiodifusão
Telefonia
Urbanização da orla do Mar Pequeno.
Investimento em construção, manutenção e
instalação de Serviço de Telecomunicação e
Radiodifusão.
Ampliação e melhoria do sistema de telefonia
rural e urbana.
Distrito Industrial
Valo Grande
06. DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
E CULTURA
Feiras de Artesanato
Educação Pré-escolar
Investimento em prédios e infraestrutura para
Distrito Industrial.
Urbanização das margens do Valo Grande
Realização de feiras anuais de artesanato.
Instalação de classes para a educação pré-
escolar.
Transporte de Alunos
Aquisição de ônibus/veículos para transporte
de alunos de ensino fundamental.
Viabilizar transporte de alunos da zona rural
ara a urbana.
Assistência aos Educandos
Prestar assistência aos educandos. Subsidiar
custeio de curso superior para alunos do
município.
Ensino
Ampliação e reforma do sistema municipal de
ensino.
Biblioteca Pública
Construção e/ou adaptação de prédio para
instalação de biblioteca pública.
|.
Seminário Cultural sobre o
Município
Promover seminário de estudo do patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município,
anualmente.
144
= TA
ser
“4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Alunos Excepcionais
Instalação de classes para alunos excepcionais. |
Centro Musical
Ampliação e reforma do Centro Musical
"Maestro Paulo Massa".
Banda Municipal
Aquisição de instrumentos,materiais e
uniformes para Banda Municipal
Conservatório Musical
Construção e/ou adaptação de prédio para
Conservatório Musical.
Teatro Municipal
Construção e/ou adaptação de prédio para
auditório de Teatro Municipal
[07- DEPART. TURISMO E
ESPORTES
Ginásio e Piscina
Construção de Ginásio de Esportes e Piscina
Pública.
Parques
Construção de Parques recreativos.
[Quadras Poliesportivas
Construção de quadras poliesportivas.
Conclusão da obras da quadra coberta.
Estádios Esportivos
Reforma e melhoria dos estádios esportivos.
Implantação de estádio municipal no Bairro do
Rocio
Construção do estádio municipal anexo ao
Centro de Eventos.
Construção de vestiários e arquibancadas
Incentivo ao Turismo
Implantação, adequação e ampliação da infra-
estrutura turística.
[Pistas Construção de pistas de motocross e bicicross.
Ecologia Implantação de programas ecológicos.
|
08. DEPARTAMENTO DE
SAUDE
Reestruturação Reforma, ampliação e adequação do
Departamento de Saúde.
Ambulâncias Aquisição de ambulâncias.
Postos de Saúde.
Construção e reformas de postos de saúde na
zona rural.
Reforma e construção de Centro de Saúde, no
Bairro do Rocio.
Prontos-Socorros
Lixo Hospitalar
Construção de prontos-socorros.
Aquisição e/ou construção de incinerador para
lixo hospitalar.
Amparo aos Drogados
Construção de Centro de Recuperação de
Drogados.
Prédios Hospitalares
Construção e/ou adequação de prédios
hospitalares.
Investimento de incentivo á manutenção de
Hospital Santa Casa.
Saúde da Mulher
Implantação de programa para atenção integral
à saúde da mulher.
145 A
Sa”
si CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Ada - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Odontologia
Implantação de serviço odontológico na zona
rural e urbana
Oftalmologia e Ultra- Contratação de serviços médicos de
sonografia Oftalmologia e Ultra-sonografia.
09. DEPART. DE
ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
Convivência dos Idosos
Construção de centro de convivência dos
idosos.
Reabilitação de deficientes Construção de centro de reabilitação de
deficientes. 5
Criança e Adolescente
Instalação da casa de abrigo para atendimento
da criança e adolescente
Assistência Social e
Filantropia
Subvenção às entidades de Assistência Social e
Filantrópicas.
—
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO IL À LEI Nº 1.741/03
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO
01
JNIDADE
ORÇAME
NTÁRIA
DO
1.0
LEGISLATIVO
.1.0.01
CÂMARA MUNICIPAL
02
.2.0
EXECUTIVO
.2.0.01
GABINETE DO PREFEITO
.2.0.02
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
MD
.2.0.03
PROCURADORIA JURÍDICA
.2.0.04
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
.2.0.05
DEFESA CIVIL
.03
.3:0
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
.3.0.01
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
.3.0.02
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
.3.0.03
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO
DO ROCIO
.3.0.04
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO
BARRA DO RIBEIRA
.3.0.05
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO
ICAPARA
4.0
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E
FINANÇAS
.4.0.01
DIRETORA DE DEPARTAMENTO
[.4.0.02
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE
.4.0.03
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
.4.0.04
DIVISÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
4.0.05
DIVISÃO DE TRIBUTOS
-4.0.06
SEÇÃO DE CADASTRO
.4.0.07
SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS E
FISCALIZAÇÃO
.4.0.08
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
.05
.5.0
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E
MEIO AMBIENTE
—
.5.0.01
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
.5.0.02
DIVISÃO DE ENGENHARIA
.5.0.03
.5.0.04
DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
147 xá
“4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
E - ESTÂNCIA BALNEARIA -
à 168
.5.0.05 |DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
.06 .6.0 —|DEPARTAMENTO DE EDUÇÃO E CULTURA
.6.0.01. [DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
.6.0.02 |SEÇÃO DE CULTURA
.07 7.0 | [DEPARTAMENTO DE TURISMO E ESPORTES
.7.0.01. |DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
.7.0.02 |SEÇÃO DE ESPORTES
.7.0.03 |SEÇÃO DE TURISMO
.08 8.0 | |DEPARTAMENTO DE SAUDE
.8.0.01. |DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
.09 .9.0 —|DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
.9.0.01 [DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
Jo 10.0 . |ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
.10.0.01 [ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA
.10.0.02 [ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
.10.0.03 [SERVIÇOS EM COLABORAÇÃO COM
OUTROS GOVERNOS
.10.0.04 |JOUTROS ENCARGOS