norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS PARECERES EMITIDOS
PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, DAS CONTAS
APRESENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IGUAPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância
Balneária, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 15º (décima quinta)
Sessão Ordinária de 17 de maio de 2021. o Poder Legislativo Municipal, aprovou por
13 (treze) votos favoráveis. o parecer do Colendo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, exarado no TC — 004530.989.18-5. e o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. que aprovou as Contas do exercício de 2018, apresentadas pelo Executivo
Municipal. e com fundamento no artigo 31, $ 2º da Constituição Federal e $ 4º. do
artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Iguape. baixa e manda publicar. para os
devidos efeitos, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados. pelo Plenário, os pareceres emitidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara,
as contas apresentadas pelo Executivo Municipal, e declaro aprovadas as contas
relativas ao exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iguape-Estância Balneária, 19 de maio de 2021.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
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