norma nº 1674/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
LEINº 1.673/02
DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NO ARTIGO 177 “CAPUT” E
PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.200/91 — — CODIGO
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 177, da Lei Municipal nº 1200/91 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 177-A taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo
com a Tabela I, anexa a esta lei”.
Art.2º- O parágrafo único do artigo 180, passa a viger com a seguinte
redação:
“Parágrafo Unico-No primeiro ano de atividade a taxa será
cobrada por ocasião da concessão do Alvará de Licença de
localização e funcionamento”.
Aurt.3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Aurt.4º- Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
João Cabral Muniz PN
Prefeito Municipal
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