norma nº 1808/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.808/05 
DE 14 DE ABRIL DE 2005 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL À 
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO 
S/A - TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Aii.3 °
-
Art.4º
-
Fica o Município de Iguape autorizado a efetuar concessão de uso, por 
prazo determinado, à Telecomunicações de São Paulo S/ A -
TELEFÔNICA, concernente a um imóvel de domínio municipal 
localizado na Rodovia Ivo Zanella, Km 70,5 Bairro Subaúna, com 
uma área total de 4,00 m2 ( quatro metros quadrados), localizada em 
frente ao prédio da Escola Municipal do Bairro Sabaúna, medindo 
2,00 metros de frente para a faixa de domínio do D.E.R. da Rodovia 
Ivo Zanella, mede 2,00 metros do lado direito de quem da frente olha, 
confrontando com área da P.M.I., mede 2,00 metros do lado esquerdo, 
confrontando com área da P.M.I., mede aos fundos 2,00 metros, 
confrontando com a escola Municipal do Sabaúna, encerrando uma 
área de 4,00 m2 (quatro metros quadrados), conforme croquis de 
localização em anexo e que fazem parte integrante desta Lei. 
A presente concessão visa permitir a montagem de equipamento 
destinado à instalação de 02 (dois) telefones de uso público no 
referido bairro. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 14 DE ABRIL DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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