norma nº 1810/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEI Nº 1.810/05 
DE 14 DE ABRIL DE 2005 
ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 10 
DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3 º
-
O artigo 1 O da Lei n. 1.111 /90 passa a vigorar acrescido do seguinte 
111c1so: 
"Art. 10-... 
IX-depositar nas calçadas entulho ou lixo donzéstico enz desacordo
com as condições regulwnentares. "
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 14 DE ABRIL DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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