norma nº 1676/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.676/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISCIPLINA O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO EM ÁREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE
CONJUNTOS HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Aut. 1º- Nos loteamentos inseridos em áreas públicas municipais,
destinados à edificação de conjuntos habitacionais de interesses
social, exigir-se-á as seguintes medidas mínimas para o
parcelamento do solo:
-Frente: 8,00 m (oito metros) — testada;
-Fundos: 8,00 m (oito metros) — fundos;
-Laterais: 20,00 m (vinte metros) — comprimento;
-Área total: 160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados).
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Aurt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
pd
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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