norma nº 1677/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
LEINº 1.677/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETÁRIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA — POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DE POLÍCIA
OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA, DURANTE
A OPERAÇÃO VERÃO E
CARNAVAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balncária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretária de Segurança Pública — Polícia Militar do Estado de
São Paulo, para desenvolvimento de atividades de polícia
ostensiva e preservação da ordem pública, durante a operação
verão e carnaval.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Aurt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
João Cabral Muniz Prada
Prefeito Municipal