norma nº 1812/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.812/05 
DE 20 DE ABRIL DE 2005 
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 
SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES 
PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
A1i.l º
-
Art.2°
-
Art.3º
-
Os serviços na forma de plantões prestados por profissionais da saúde 
serão remunerados por horas de serviço, de acordo com a tabela 
abaixo: 
PLANTAO VALOR/HORA 
MEDICO R$ 28,00 
MEDICO COM ESPECIALIDADE R$ 30,00 
ENFERMEIRO R$ 15,00 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 7,00 
TECNICO DE ENFERMAGEM R$ 7,00 
TECNICO EM RADIOLOGIA R$ 7,00 
BIOLOGISTA R$ 15,00 
F ARMACEUTICO R$ 15,00 
DENTISTA R$ 24,00 
TECNICO DE LABORATORIO R$ 7,00 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n
º
1.702, de 29 de Abril de 2003. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE ABRIL DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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