norma nº 1678/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.678/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIOS COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO,
VISANDO A EXECUÇÃO DE
OBRAS, PROJETOS OU
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
NATUREZA TURÍSTICA OU
ESPORTIVA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo,
visando a execução de obras, projetos ou realização de eventos
de natureza turística ou esportiva.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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