| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E OS ANEXOS I E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 782 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.813/05 DE 20 DE ABRIL DE 2005 ALTERA O ARTIGO 21, INCISO | E OS ANEXOS 1 E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.]º- Passa o artigo 21, inciso I da Lei n. 1733, de 29 de Outubro de 2003 a vigorar com a seguinte redação: os médicos, médico ginecologistas obstetras, médicos pediatras, enfermeiros obstetras e os cirurgiões dentistas poderão ter uma jornada de 20(vinte) horas semanais, com redução de 50%(cingiienta por cento) do salário principal, ou seja, O de 40(quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no contrato." Art.2º- Fica alterado o Quadro de Pessoal Parte Permanente -anexo II, dos emprego de médico, médico ginecologista obstetra, médico pediatra, bem como a tabela de vencimentos II, Anexo V. ANEXO Quadro de Pessoal —Parte Permanente DENOMINAÇÃO REQUISITO TAB Edo Médico Ensino superior médico registro CRM Médico Ginecologista Registro no Conselho Regional de Obstetra 25 | Medicina - CRM H Residência médica em ginecologia- obstetrícia Médico Pediatra 2,5 | Registro no Conselho Regional de I Medicina -CRM- Resid-encia médica em pediatria — Ensino Fundamental 23 Monitor de Esportes CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - é] , ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO - II Número de referências Valor das referências — R$ 24 R$ 4800 R$ 5200 Art.3º- Ficam criados 03 (três) cargos de enfermeiros obstetras, e 10(dez) de Médico plantonista, conforme quadro abaixo, que passa a integrar o anexo II — Quadro de Pessoal Parte Permanente: ANEXO IH DENOMINAÇÃO Nº REF: REQUISITO TAB emprego Registro no Conselho Regional de Enfermeiro Obstetra 3 23 Enfermagem - COREN I 10 Médico Plantonista Art.4º- Os profissionais médicos plantonistas farão, no mínimo, | 4(quatorze , plantões diurnos ou noturnos, de I2(doze) horas, conforme escala elaborada mensalmente. Registro no Conselho Regional de Medicina- CRM Art.5º- O pagamento dos profissionais médicos plantonistas será calculado por hora/plantão, conforme tabela aprovada em lei municipal. Art.6º- Fica alterado o anexo I Quadro de Pessoal, Parte Permanente referente ao emprego público de Diretor de Divisão de Orçamento e Contabilidade. ANEXO I DENOMINAÇÃO Nº REF REQUISITO emprego Diretor de Divisão de l 9 | Ensino Superior — Ciências Orçamento e Contábeis Contabilidade CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 8 Art.7º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplantadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE ABRIL DE 2005. Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 23