br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1813/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E OS ANEXOS I E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.813/05
DE 20 DE ABRIL DE 2005
ALTERA O ARTIGO 21, INCISO | E OS
ANEXOS 1 E II, E IV DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.]º- Passa o artigo 21, inciso I da Lei n. 1733, de 29 de Outubro de 2003 a
vigorar com a seguinte redação:
os médicos, médico ginecologistas obstetras, médicos pediatras,
enfermeiros obstetras e os cirurgiões dentistas poderão ter uma
jornada de 20(vinte) horas semanais, com redução de 50%(cingiienta
por cento) do salário principal, ou seja, O de 40(quarenta) horas
semanais, conforme estabelecido no contrato."
Art.2º- Fica alterado o Quadro de Pessoal Parte Permanente -anexo II, dos
emprego de médico, médico ginecologista obstetra, médico pediatra,
bem como a tabela de vencimentos II, Anexo V.
ANEXO
Quadro de Pessoal —Parte Permanente
DENOMINAÇÃO REQUISITO TAB
Edo
Médico Ensino superior médico registro
CRM
Médico Ginecologista Registro no Conselho Regional de
Obstetra 25 | Medicina - CRM H
Residência médica em ginecologia-
obstetrícia
Médico Pediatra 2,5 | Registro no Conselho Regional de I
Medicina -CRM- Resid-encia
médica em pediatria
— Ensino Fundamental
23
Monitor de Esportes
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - é] ,
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO - II
Número de referências Valor das referências — R$
24 R$ 4800
R$ 5200
Art.3º- Ficam criados 03 (três) cargos de enfermeiros obstetras, e 10(dez) de
Médico plantonista, conforme quadro abaixo, que passa a integrar o
anexo II — Quadro de Pessoal Parte Permanente:
ANEXO IH
DENOMINAÇÃO Nº REF: REQUISITO TAB
emprego
Registro no Conselho Regional de
Enfermeiro Obstetra 3 23 Enfermagem - COREN I
10
Médico Plantonista
Art.4º- Os profissionais médicos plantonistas farão, no mínimo, | 4(quatorze
,
plantões diurnos ou noturnos, de I2(doze) horas, conforme escala
elaborada mensalmente.
Registro no Conselho Regional de
Medicina- CRM
Art.5º- O pagamento dos profissionais médicos plantonistas será calculado
por hora/plantão, conforme tabela aprovada em lei municipal.
Art.6º- Fica alterado o anexo I Quadro de Pessoal, Parte Permanente referente
ao emprego público de Diretor de Divisão de Orçamento e
Contabilidade.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº REF REQUISITO
emprego
Diretor de Divisão de l 9 | Ensino Superior — Ciências
Orçamento e Contábeis
Contabilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 8
Art.7º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplantadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE ABRIL DE 2005.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
23

open original →