norma nº 1679/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEÁARIA -
LEINº 1.679/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.339, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Aut º- Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.339, de 09 de
Dezembro de 1.993, e dá outras providências.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DM
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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