norma nº 1814/2005

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Art.20
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Art.3 °
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Art.4º
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.. �!<p￾CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A prestação do serviço objeto do artigo anterior será mediante 
contrato, durante o período de vigência do convênio, observando-se o 
processo seletivo e o concurso público, no caso específico. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de recursos financeiros de convênio a ser celebrado com o 
Ministério da Saúde e ou Secretaria de Estado da Saúde para atender 
os objetivos do Programa de Saúde da Família, atendidas por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as leis n
º
1.576/2000, 1.584/2000 e 1.644/02 . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE ABRIL DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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