norma nº 1742/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.742/03 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, 
A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR 
NA LEI SANCIONADA E 
PROMULGADA PELO PREFEITO 
E/OU PRESIDENTE DA CÂMARA, O 
NOME COMPLETO DO PROPONENTE 
DA MATÉRIA E DE SEU PARTIDO, SE 
VEREADOR, ENTRE O ENUNCIADO E 
A EMENTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Fica instituída no município de Iguape, a obrigatoriedade de 
constar na lei sancionada e promulgada pelo Prefeito e/ou 
Presidente da Câmara, o nome completo do proponente da 
matéria e de seu partido, se Vereador, entre o enunciado e a 
ementa, como forma de tomar público a identificação do agente 
político responsável pelo projeto. 
As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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