norma nº 1743/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.743/03
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008.
INSTITUI NA REDE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, A
OBRIGATORIEDADE DA ORAÇÃO
UNIVERSAL DO PAI NOSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou de autoria do Vereador
EDSON ROBERTO ESTELLA -PL- e ele promulga e sanciona a seguinte
Fica instituída na rede escolar do Município de Iguape, a
obrigatoriedade da oração universal do Pai Nosso, baseada nas
escrituras sagradas - Evangelho de São Matheus, Capítulo 6,
Versículos 9 à 13, diariamente, no início de cada período letivo,
como forma de estabelecer cultura religiosa, com vistas a
fomentar o fundamento primordial do cristianismo — o amor
fraternal, tão necessário como freio social, à sociedade atual,
onde perdura execrável estado de violência e desrespeito
humano.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2.003.
e
Lei:
Art.1º-
*
Art.2º-
Art.3º-
+
|
e
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
150 Vá