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norma nº 1816/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2005
Date 2005-05-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.816/05 
DE 11 DE MAIO DE 2005 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL À 
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO 
S/A - TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARJOV ALDO TRJGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3 °
-
Art.4°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
concessão de uso, por prazo determinado, à Telecomunicações de São 
Paulo S/ A - TELEFÔNICA, concernente a um imóvel de domínio 
municipal localizado na Estrada Municipal do Despraiado, bairro Pé 
da Serra, localizada em frente ao prédio da Escola do Pé da Serra, 
medindo 2,00 metros de frente para a Estrada Municipal do 
Despraiado, mede 2,00 metros do lado direito de quem da frente olha, 
confrontando com área da escola do Pé da Serra, mede 2,00 metros do 
lado esquerdo, confrontando com área da escola do Pé da Serra, mede 
aos fundos 2,00 metros, confrontando com a escola do Pé da Serra, 
encerrando uma área de 4,00 m2 (quatro metros quadrados), conforme 
croquis de localização em anexo e que fazem parte integrante desta 
Lei. 
A presente concessão visa permitir a montagem de equipamento 
destinado à instalação de 02 (dois) telefones de uso público no 
referido bairro. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
' . 
necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 11 DE MAIO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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