norma nº 1744/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.744/03
DE12 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DESCONTO DE PRESTAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Os servidores públicos municipais, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento de
empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento
mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos
contratos.
8.10 desconto mencionado neste artigo também poderá incidir
sobre verbas rescisórias devidas pelo município, se assim
previsto no respectivo contrato de empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de
trinta por cento.
8.2º-0s limites de valor do empréstimo ficam a critério da
instituição consignatária, mas a prestação consignável para
os fins do “caput” e do comprometimento das verbas
rescisórias para os fins do parágrafo 1º, não poderão
ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração do
servidor e, quando o caso, da verba rescisória.
Para os fins desta Lei, considera-se:
I- servidor público municipal, aquele lotado em emprego de
provimento efetivo, de provimento em comissão e
contratados temporariamente;
H- instituição consignatária, a instituição autorizada a
conceder empréstimo, financiamento ou realizar operação
de arrendamento mercantil mencionada no “caput” do
artigo 1º;
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tá [68
Art.3º-
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TI-
IV-
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mutuário, servidor público municipal que firma com
instituição consignatária contrato de empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil regulado por
esta Lei;
beneficiário, aquele que recebe benefício previdenciário
Junto ao município; e
verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro
pelo Poder Público ao servidor público municipal em
razão de rescisão do seu contrato de trabalho.
8.1º-Para os fins desta Lei, são consideradas consignações
voluntárias as autorizadas pelo servidor público municipal.
$.2º-No momento da contratação da operação, a autorização para
a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará,
para cada mutuário, os seguintes limites:
I a soma dos descontos referidos no artigo 1º desta
Lei não poderá exceder a trinta por cento da
remuneração disponível; e
IH- o total das consignações voluntárias, incluído as
referidas no artigo 1º, não excederá a quarenta por
cento da remuneração disponível.
Para os fins desta Lei, são obrigações do Poder Público:
I- prestar ao empregado e à instituição consignatária,
mediante solicitação formal do primeiro, as
informações necessárias para a contratação da
operação de crédito ou arrendamento mercantil;
H- tornar disponível aos servidores públicos
municipais, bem assim às respectivas entidades
sindicais, as informações referentes aos custos
referidos no $ 2º; e
Hl- efetuar os descontos autorizados pelo servidor
publico municipal em folha de pagamento e repassar
o valor à instituição consignatária na forma e no
prazo previsto nesta lei.
$.1º-É vedado ao Poder Público impor ao mutuário e à
instituição consignatária escolhida pelo servidor público
municipal qualquer condição que não esteja prevista nesta
Lei para a efetivação do contrato e a implementação dos
descontos autorizados.
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Art.4º-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8$.2º-Observado o disposto nesta Lei é facultado ao Poder Público
descontar na folha de pagamento do mutuário os custos
operacionais decorrentes da realização da operação objeto
desta Lei.
8.3º-Cabe ao Poder Público informar, no demonstrativo de
rendimentos do servidor publico municipal, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de
cada operação de empréstimo, financiamento ou
arrendamento, bem como os custos operacionais referidos
no parágrafo 2º.
8.4º-0s descontos autorizados na forma desta Lei terão
referência sobre outros descontos da mesma natureza que
venham a ser autorizados posteriormente, observada a
preferência que deve ser dada aos débitos referentes à
pensões alimentícias.
A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo
os valores e demais condições objeto de livre negociação entre
ela e o servidor municipal, observadas as demais disposições
desta Lei.
$.1º-Poderá o Poder Público, com a anuência da entidade
sindical representativa da maioria dos servidores públicos,
firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo
que defina condições objeto de livre negociação entre ela e
o mutuário, observados nos empréstimos, financiamentos ou
arrendamentos que venham a ser realizados com seus
servidores.
$.2º-Uma vez observados pelo servidor todos os requisitos e
condições definidos no acordo firmado segundo o disposto
no 4 1º, não poderá a instituição consignatária negar-se a
celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil.
8.3º-Para a realização das operações referidas nesta Lei, é
assegurado ao servidor público municipal o direito de optar
por instituição consignatária que tenha firmado acordo com
sua entidade sindical, ou qualquer outra de sua livre escolha,
ficando o Poder Público obrigado a proceder aos descontos
e repasses por ele contratados e autorizados.
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Art.5º-
Art.6º-
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8.4º-Poderá ser prevista nos acordos referidos no parágrafo 1º, ou
em acordo específico entre a instituição consignatária e o
Poder Público, a absorção dos custos referidos no parágrafo
2º do artigo 3º pela instituição consignatária.
O Poder Público será responsável pelas informações prestadas,
pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições
consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil
após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração
mensal.
8.10 Poder Público, salvo disposição contratual em sentido
contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos
empréstimos, financiamentos ou arrendamentos concedidos
aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor
principal e solidário, perante a instituição consignatária, por
valores a ela devidos, em razão de contratações por ele
confirmadas na forma desta Lei, que deixarem, por sua falha
ou culpa, de serem retidos ou repassados.
8.2º-Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal
do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi
descontado do mutuário e não foi repassado pelo Poder
Público à instituição consignatária, fica ela proibida de
incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de
inadimplentes.
8.3º-Caracterizada a situação do parágrafo 2º, os representantes
legais do Poder Público ficarão sujeitos à ação de depósito,
na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do
Código de Processo Civil.
Os titulares de benefícios de aposentadorias e pensão, poderão
autorizar os descontos referidos no art. 1º nas condições desta
Lei.
8.1º-É vedado ao beneficiário que realizar operação referida
nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira
pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização.
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Agi - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.7º- Para que sejam efetuados os pagamentos dos empréstimos,
financiamentos ou arrendamentos concedidos por instituições
consignatárias, o comprometimento do beneficiário não poderá
ultrapassar 30% (trinta por cento) do benefício disponível e
deverão ser autorizados expressamente.
Art.8º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Ç
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal