norma nº 1817/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.817 /05 
DE 03 DE JUNHO DE 2005 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N
º
1.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995, 
QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3 º
-
Fica revogada a Lei 1.419, de 05 de Dezembro de 1.995, que autoriza 
ao Poder Executivo a distribuição de cestas básicas aos servidores 
públicos municipais. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
1.419, de 05 de Dezembro de 1.995. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 03 DE JUNHO DE 2005 . 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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