norma nº 1745/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.745/03
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES
DE EDUCAÇÃO BÁSICA I DA REDE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º -
Fica concedido Gratificação Salarial aos professores de
Educação Básica I da rede municipal, titulares de emprego ou
contratados por tempo determinado, bem como aos ocupantes de
empregos de suporte pedagógico do Quadro do Magistério
Municipal que, no decorrer do ano letivo de 2003, atuaram no
Ensino Fundamental.
O cálculo do valor monetário da “gratificação” será considerado
o resíduo do FUNDEF apurado no período, referente ao
percentual mínimo a ser destinado ao pagamento dos
profissionais do magistério, nos termos do parágrafo 5º, artigo 60
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo
7º, da Lei nº 9.424, de Dezembro de 1996.
A gratificação salarial de que trata esta lei não se incorpora a
remuneração dos servidores municipais.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal