norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“Estância Balneária”
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
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 RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoria: A Mesa
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 14 
DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei Orgânica 
do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 
2024, aprovou por 12(doze) votos favoráveis, e eu promulgo a seguinte:
 RESOLUÇÃO
Art.1º. O artigo 1º da Resolução nº 01, de 14 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Iguape, a Escola do Legislativo de
Iguape “Professora Magali Corrêa de Oliveira Silva”, com o objetivo de desenvolver processos
formais de educação, por intermédio da formação permanente e continuada, visando fortalecer a
atuação do Poder Legislativo, oferecendo suporte conceitual de natureza técnico- administrativa às 
atividades legislativas e afins.
 Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2024.
Eduardo de Lara
Presidente