norma nº 1746/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.746/03
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
*
ie
É
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE
A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
I- assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da
Coordenadoria de Articulação e Planejamento
Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como s cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI- | abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com execução da obra e ou Aquisição.
Parágrafo Único- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a:
I obras de Infra-estrutura.
Art.3º- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
158 Á
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
*
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A En - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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