norma nº 1747/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.747/03
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUAPE,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2004.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O Orçamento Fiscal do Município de Iguape — Estância
Balneária, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e
fixa a despesa dos órgãos da administração direta em R$
25.071.523,00 (vinte e cinco milhões, setenta e um mil e
quinhentos e vinte e três reais).
Art.2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, relacionadas nos quadros “Receitas”, com
o seguinte desdobramento sintético:
I-RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 23.477.823,00
1100.00.00 Receita Tributária 5.283.972,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 10.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 324.970,00
1600.00.00 Receitas de Serviços 567.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 14.840.881,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 2.451.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.277.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 25.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 3.252.000,00
9000.00.00 Dedução da Receita Corrente -1683.300,00
TOTAL 25.071.523,00
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o
seguinte desdobramento:
DES
tá [+
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
04
08
10
12
13
15
16
20
23
26
27
28
99
LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL GERAL
02 —- POR SUBFUNÇÕES
01031
04122
04123
08242
08243
08244
10301
10302
12361
12365
13392
15452
16482
20605
23695
26782
27182
28841
28843
28846
99999
ACÃO LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ATENÇÃO BÁSICA
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO INFANTIL
DIFUSÃO CULTURAL
SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO URBANA
ABASTECIMENTO
TURISMO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESPORTO COMUNITÁRIO
REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
161 PÁ
1.667.400,00
4.808.357,00
1.363.094,00
4.664.000,00
4.597.521,00
212.000,00
4.098.201,00
50.000,00
82.500,00
524.200,00
1.700.000,00
680.000,00
524.250,00
100.000,00
25.071.523,00
1.667.400,00
4.275.000,00
533.357,00
125.640,00
694.454,00
543.000,00
350.000,00
4.314.000,00
3.321.521,00
1.276.000,00
212.000,00
4.098.201,00
50.000,00
82.500,00
524.200,00
1.700.000,00
680.000,00
330.000,00
30.000,00
164.250,00
100.000,00
25.071.523,00
o a
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Despesas Correntes
20.135.865,00
Despesas de Capital 4.835.658,00
Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa 25.071.523,00
04 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01
010100
Po)
020100
020200
020300
020400
020500
020600
020700
020800
Art.4º-
Poder Legislativo
Câmara Municipal 1.667.400,00
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito e Dependências 2.815.000,00
Departamento de Administração 1.624.250,00
Departamento de Economia e Finanças 993.357,00
Departamento de Obras, Serv. E Meio Ambiente 5.930.701,00
Departamento de Educação 4.809.521,00
Departamento de Turismo, Esportes e Cultura 1.204.200,00
Departamento de Saúde 4.664.000,00
Departamento to de Assist. e Promoção Social 1.363.094,00
Total da Despesa
25.071.523,00
De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 7º e 43º,
da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964, fica o Poder
Executivo autorizado a:
E
II-
HI-
efetuar operações de crédito por antecipação da
receita, ate o limite de 15% (quinze por cento) da
receita estimada, excetuada a parcela a ser
financiada por operações de crédito;
abrir créditos suplementares ate 30% (trinta por
cento) do total da despesa autorizada, alterando, se
necessário, o Programa de Investimentos, assim
como, criando elementos de despesa dentro de cada
projeto e ou atividade, podendo o Executivo efetuar
remanejamento ou transferência de recurso de uma
categoria de programa para outra ou de um órgão
para o outro;
efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal, de uma para outra unidade orçamentária,
quando considerada indispensável a movimentação
de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as
unidades interessadas, nos termos do artigo 66,
parágrafo único da Lei Federal nº 4320 de 17 de
Marco de 1964.
162 A
= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Eis - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il
do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I superávit Financeiro que vier a ser apurado em
Balanço Patrimonial;
H- | anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou créditos adicionais autorizados em lei;
Hl- excesso de arrecadação apurado na forma dos
parágrafos 3º e 4º do artigo 43, parágrafo 1º inciso
Iv, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.6º- O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
163 KA