norma nº 1682/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.682/02
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, O
QUADRO E O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO | MUNICIPAL DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto, do Quadro e do Plano de Carreira do Magistério Municipal,
seus objetivos e abrangência.
Art.1º- Fica instituído, nos termos desta Lei, O Estatuto, o Quadro e o
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Iguape,
nos termos das seguintes disposições legais:
I Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de
1996;
H- Lei Federal nº 9424/96, de 24 de dezembro de
1996;
NI- Constituição Federal de 1968;
IV- | Lei Orgânica do Município;
V- Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Parágrafo Único- Constitui objetivo do Estatuto, do Quadro e do Plano de
Carreira do Magistério Público de Iguape a valorização dos
seus profissionais, de acordo com as possibilidades e
diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino.
Art.2º- Para os efeitos desta Lei, integram o Quadro do Magistério
Público de Iguape os profissionais de ensino que exerçam
atividades de docência nas Unidades Escolares Municipais de
Ensino e os que oferecem apoio pedagógico direto às atividades
de ensino, incluídas os de administração, assessoramento,
planejamento, orientação educacional e supervisão de educação
básica.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
64
Aurt.3º-
Aut.4º-
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Para os efeitos desta Lei consideram-se:
IL
TO-
IV-
VI-
Emprego Permanente: conjunto de atividades e
responsabilidades cometidas ao profissional do
Magistério, provido por concurso público de provas
e títulos;
Emprego de Provimento em comissão: emprego
preenchido por ocupante transitório, da confiança da
autoridade nomeante;
Classe: Conjunto de Empregos e/ou funções da
mesma natureza;
Função: Conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a servidores para execução de serviços
públicos de caráter eventual ou temporário;
Nível: valor do salário decorrente da progressão da
faixa retributória a que estiver enquadrado o
docente;
Quadro do magistério: Conjunto das classes e
empregos e/ou funções existentes no magistério.
CAPÍTULO II
Do Quadro do Magistério
SEÇÃO I
Da Constituição
O Quadro do Magistério Público Municipal de Iguape é
constituído das seguintes classes:
I-
Classe dos docentes:
a) Professor de Educação Infantil
b) Professor de Ensino Fundamental I
c) Professor de Ensino Fundamental II
d) Professor de Educação Especial
Classe dos gestores:
a) Supervisor de Ensino
b) Diretor de Escola
c) Vice-diretor de Escola
d) Coordenador pedagógico
Parágrafo Unico- O número de empregos criados para es classes dos docentes
e gestores fica estabelecido no Anexo IV desta Lei.
Art.5º-
Art.6º-
Os empregos, a que se refere o artigo anterior, serão
remunerados conforme tabelas de vencimento, constantes nos
anexos II E III desta Lei.
Os integrantes das classes de docentes atuarão:
65
a
H-
HI-
IV-
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Professor de Educação Infantil - na educação
infantil, nas creches com crianças de (0 ) zero à
(03) três anos de idade e nas Pré-escolas
atendendo alunos de (4 ) quatro à (6) seis anos
de idade:
Professor de Ensino Fundamental I — Nas classes
de Ensino Fundamental de 1º à 4º séries,
oferecidas às crianças, obrigatoriamente, a partir
dos 7 (sete) anos de idade , facultativo entre 06
(seis) e 07 (sete) anos de idade, condicionado a
existência de vaga. Nas classes de Educação de
Jovens e Adultos, EJA, oferecidas às pessoas que
na idade regular não tiveram acesso ou
continuidade de estudos no ensino fundamental. de
1º à 4º séries;
Professor de Ensino Fundamental Il — nas classes
de 1º à 4º séries, quando a natureza das disciplinas
exigirem habilitação específica com Licenciatura
Plena e, nas classes de Ensino Fundamental de 5“ à
8º séries. Nas classes de Educação de Jovens e
Adultos, EJA., oferecidas às pessoas que na idade
regular não tiveram acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental , de 5º à 8º séries:
Professor de Educação Especial — nas classes de
Ensino Fundamental de 1º à 4º séries, oferecida
aos alunos com necessidades especiais de
atendimento, na modalidade mental, auditiva e
outros.
Art.7º- Os ocupantes da classe de gestores atuarão, nos diferentes níveis
e modalidades que integram o Sistema Municipal de Ensino. a
saber:
H-
HI-
Diretor de Escola: no gerenciamento das escolas
com 08 (oito) classes ou mais nas unidades de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental I e II.
e Educação de Jovens e Adultos -EJA, sob sua
responsabilidade e na sede do Departamento
Municipal de Educação e Cultura quando da
elaboração, coordenação e execução de projetos a
serem desenvolvidos dentro de sua área;
Vice-diretor de Escola — nas unidades escolares de
Ensino Fundamental com 03 (três) periodos em
funcionamento;
Coordenador Pedagógico - nas unidades de
Educação Infantil, de Ensino Fundamental | e Il e
Educação de Jovens e Adultos - EJA, com 12
(doze) classes ou mais em funcionamento, para O
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período diurno e 10 (dez) classes ou mais para o
período noturno;
IV- | Supervisor de Ensino — na sede do Departamento
Municipal de Educação e junto às Unidades
Escolares no acompanhamento, controle e
avaliação do processo pedagógico, da aplicação da
proposta pedagógica e dos recursos disponíveis
nas escolas municipais e na verificação e
fiscalização dos atos escolares.
TÍTULO II
Do provimento de empregos, requisitos,
jornada de trabalho e da remuneração
Art.8º- Os requisitos mínimos para o provimento de empregos e/ ou
preenchimento das funções das classes de docentes e dos
gestores ficam estabelecidos em conformidade com o anexo |
desta Lei.
Art.9º- Os provimentos de empregos da classe de docentes e gestores se
dará na forma de nomeação:
I em Caráter Permanente: Os empregos da classe dos
docentes e de diretor de escola da classe dos
gestores são compostos de empregos permanentes,
sendo que o preenchimento dos empregos far-se-á
através de concursos públicos de provas e títulos:
H- | em Comissão: Para os empregos de supervisor de
ensino, vice-diretor de escola e de coordenador
pedagógico da classe dos gestores;
Wl- | em Caráter Temporário: Os funcionários admitidos
para assumir função.
$.1º-A nomeação de que trata o caput deste artigo, obedecerá ao
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho —
C.L.T., podendo, o servidor, ser declarado estável no
serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício
quando nomeados para empregos permanentes em virtude
de concurso público, conforme artigo 41 da Constituição
Federal.
$.2º-Poderão ocorrer nomeações com acúmulo de cargos ou de
funções, de acordo com a Constituição Federal, desde que
haja compatibilidade de horários inclusive das horas de
trabalho pedagógico coletivas e carga suplementar de
trabalho e que ainda, não ultrapasse no total da carga
horária dos cargos e/ou funções 64 (sessenta e quatro) horas
semanais.
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$.3º-Após a posse e o exercício, mediante requerimento e a
apresentação de documentos do interessado far-se-á o seu
enquadramento, correspondente a sua titulação e sempre de
acordo com o anexo II, desta.
$.4º-O emprego de vice-diretor de escola será de provimento em
comissão, por indicação do diretor de escola onde couber o
emprego, e poderá ser indicado docente municipal da
própria escola ou não.
$.5º-O emprego do coordenador pedagógico será em comissão e
por indicação dos professores da escola onde este for atuar,
que poderá ser da própria escola ou não.
8.6º-Os professores municipais interessados em ocupar empregos
de coordenador pedagógico apresentarão suas propostas de
trabalho aos docentes da escola que pretendam atuar. na
forma em dispuser regulamento próprio, a ser elaborado
pelo DEMEC.
$.7º-Durante o período determinado no calendário escolar como
de Planejamento o Diretor de Escola, juntamente com os
docentes da unidade escolar farão a avaliação dos trabalhos
pedagógicos desenvolvidos pelo coordenador pedagógico e
indicarão ao Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de
permanência ou não do referido professor na mesma função.
Art.10- O provimento de empregos em comissão, destinados aos gestores
de educação será de responsabilidade da autoridade nomeante.
Art.11- O provimento de empregos permanentes far-se-á através de
concurso público de provas e títulos.
Seção II
Dos Concursos Públicos
Art.12- Os concursos públicos de que trata esta Lei, serão realizados sob
a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Iguape.
Art.13- O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos,
a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a
critério da Administração, por uma vez, por igual periodo.
Parágrafo Único-O edital do concurso público deverá, obrigatoriamente,
conter as seguintes instruções.
a) Modalidade do concurso. AN
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Art.14-
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b) Forma e condições para contratação.
c) Tipo e conteúdo das provas e a natureza dos
títulos.
d) Critérios de aprovação e classificação.
e) Prazo de validade do concurso.
f) Quantidades de empregos criados possiveis de
serem preenchidos.
CAPÍTULO IV
Da admissão às funções docentes
Seção 1
Do Cadastramento e Classificação
Poderá o DEMEC — Departamento Municipal de Educação e
Cultura promover, no início de cada ano letivo, cadastro de
professores habilitados para atuarem na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental, os quais poderão ser contratados. em
caráter temporário, a fim de substituírem os professores
ocupantes de emprego ou não, em seus impedimentos, licenças.
afastamentos, e faltas, para assumir classes de Educação de
Jovens e Adultos, podendo ainda preencher empregos vagos
quando não houver mais candidatos na classificação final no
Concurso Público a ser convocado para prover emprego ou
quando expirar o prazo da validade do mesmo, enquanto estiver
preparando um novo concurso.
3.1º-Os candidatos cadastrados poderão ser contratados, em
é p
caráter temporário, e preencherão funções públicas.
$.2º-Os candidatos cadastrados serão classificados no campo de
atuação que pretenda ministrar aulas, de acordo com o
tempo de serviço prestado exclusivamente no ensino
municipal de Iguape e títulos para os quais serão
consignados os seguintes pontos:
I- quanto ao tempo de serviço:
a) no emprego do magistério |. no ensino
municipal de Iguape — 0,005 (cinco milésimos)
por dia;
b) na função , no ensino municipal de Iguape
0,001 (um milésimo) por dia trabalhado.
N quanto aos títulos:
a) aprovação de Concurso de Provas e Titulos do
Ensino Municipal de Iguape para ocupação de
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emprego no campo de atuação que pretende
ministrar aulas: 10 pontos:
mais 2,0 (dois) pontos por aprovação em outros
concursos realizados pela Prefeitura Municipal
de Iguape, na área do magistério;
b) portadores de Licenciatura Plena em disciplina
constante da grade curricular em uso no ensino
fundamental de acordo com a legislação vigente:
1,5 (um e meio) pontos por licenciatura:
c) portadores de certificados de cursos de pequena
duração da área de Educação (mínimo de 30
horas), realizados nos últimos cinco anos, a
contar do início do período de cadastro de cada
ano, desde que autorizados pelo DEMEC: 0,5
(meio) ponto por certificado;
d) portadores de certificados de conclusão de Curso
de Especialização em áreas de Educação. com no
mínimo 180 horas: 2,0 (dois) pontos por
certificado.
8.3º-Para as classes de Educação Especial não havendo professor
habilitado, poderá ser contratado para exercer função.
candidatos que tenham treinamento/capacitações oferecidas
pela APAE ou outra entidade reconhecida ou ainda
desenvolvido bom trabalho, atestado pelo Diretor de Escola
em que trabalhou, por no mínimo um ano, ministrando tais
classes.
9.4º-Para efeito da pontuação a que se refere o inciso I do
parágrafo 2º o tempo será contado em dias corridos, não
concomitante, descontando-se os periodos de licenças,
afastamentos e faltas dos professores, excetuando nojo, gala.
gestante, por acidente de trabalho, adoção, paternidade.
prêmio e outros afastamentos considerados obrigatórios por
lei.
$.5º-Poderá o DEMEC expedir normas complementares para
execução do presente cadastro.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Seção I
Da constituição da jornada de trabalho
Art. 15- A jornada de trabalho do ocupante de emprego da Carreira de
Docente corresponderá respectivamente a: RN
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I 20 (vinte) horas semanais/100 horas mensais:
Professor de Educação de Jovens e Adultos;
H- 25 (vinte e cinco) horas semanais/125 horas
mensais: Professor de Educação Infantil;
HI- 30 (trinta) horas semanais/150 mensais: Professor
de Ensino Fundamental I e II, e Professor de
Educação Especial.
$.1º-A jornada de trabalho do professor em função docente inclui
uma parte de horas de aula e uma parte de horas de
atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica
da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático. a
colaboração com a administração da escola, a reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional.
$.2º-A jornada de vinte horas semanais do professor de Educação
de Jovens e Adultos — EJA, em função docente inclui 15
(quinze) horas de aula, no período noturno. e 05 (cinco)
horas de atividades, das quais 03 (três) na escola. em
atividades coletivas e 02 (duas) em local de livre escolha
para correção dos trabalhos dos alunos e preparação das
atividades discentes.
8.3º-A jornada de vinte e cinco horas semanais do professor de
Educação Infantil (Pré-escola e creche), em função docente
inclui 20 (vinte) horas de aula e O5 (cinco) horas de
atividades, das quais 03 (três) na escola, em atividades
coletivas e 02 (duas) em local de livre escolha para correção
dos trabalhos dos alunos e preparação das atividades
discentes.
$.4º-A jornada de trinta horas semanais do professor do Ensino
Fundamental I e II, e de Educação Especial , em função
docente inclui 25 (vinte e cinco) horas de aula e 05 (cinco)
horas de atividades, das quais 03 (três) na escola. em
atividades coletivas e 02 (duas) em local de livre escolha
para correção dos trabalhos dos alunos e preparação das
atividades discentes.
$.5º-A hora aula e a hora de trabalho pedagógico para efeito do
cômputo da jornada de trabalho docente, terão a mesma
duração da hora relógio.
$.6º-O0 docente ocupante de emprego permanente que não
constituir sua jornada de trabalho e/ou não tiver aulas
atribuídas no seu campo de atuação por redução do numero
de classes e/ou aulas poderá ser reaproveitado a critério da
administração em outros campos de atuação para os quais
n
Art.16-
Art.17-
Art. 18-
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estiver habilitado, para assumir classes e /ou aulas em
substituição ou ainda prestando horas de permanência em
escolas da rede municipal, de acordo com sua jornada de
trabalho, desenvolvendo atividades pedagógicas junto aos
alunos e/ou trabalho de coordenação pedagógica.
Seção II
Da carga horária, horas de trabalho pedagógico
e carga suplementar
Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades
com alunos (horas de aula), horas de trabalho pedagógico
coletivo e atividades em locais de livre escolha dos docentes.
Os gestores exercerão as respectivas funções em jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao
cumprimento de suas atividades.
As horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (H.T.P. C) serão
desenvolvidas em locais e horários determinados pela direção da
escola e/ou DEMEC.
Parágrafo Único-O Departamento Municipal de Educação e Cultura -
Art. 19-
DEMEC — poderá convocar docentes para participar de
reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de
interesse da educação.
Ao professor do Ensino Fundamental I e II, em jornada de 30
(trinta) horas a ao professor de Educação Infantil com jornada de
25 horas poderá, a critério da administração, ser atribuida, como
carga suplementar até 10 horas semanais para trabalho de reforço
e recuperação de alunos defasados em conteúdos programáticos,
para projetos escolares e/ ou aulas excedentes para as quais
estiver habilitado.
$.1º-As horas de trabalho docente que ultrapassar as da jornada
na qual o docente estiver incluído, serão pagas como carga
suplementar de trabalho, desde que a somatória de ambas
não exceda a 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas)
horas mensais.
$.2º-A retribuição pecuniária do ocupante de emprego docente
ou contratado por tempo determinado, pela hora prestada a
título de carga suplementar de trabalho docente ou em
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caráter eventual, corresponderá o valor da hora aula fixado
para sua jornada de trabalho ordinária.
$.3º-Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será
considerado como de 05 (cinco) semanas.
$.4º-A retribuição pecuniária do ocupante de emprego ou
ocupante de função por hora prestada a título de carga
suplementar de trabalho docente, corresponderá para
Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos a 1/125
(um cento e vinte e cinco) avos e para o Ensino
Fundamental e Educação Especial de 1/150 (um cento e
cinguenta) avos do valor fixado para o nível em que
estiver enquadrado o servidor na Escala de Vencimentos
do anexo II.
CAPÍTULO VI
Da carreira do magistério e sua remuneração
Seção 1
Das Escalas de Vencimentos
Art.20- Os valores dos vencimentos dos empregos e funções
abrangidos por esta lei, ficam fixados de acordo com as
jornadas estabelecidas nos artigos 15 e 17 e de acordo com as
escalas de vencimentos constantes dos anexos Il e III.
$.1º-A classe dos docentes e o emprego de diretor de escola da
classe dos gestores é composta de 10 (dez) niveis de
vencimentos, correspondendo o primeiro nivel ao
vencimento inicial da classe e os demais à evolução
funcional e temporária presentes nesta Lei.
$.2º-0 interstício entre um nível e outro da escala de
vencimentos dos docentes e gestores será de 5% (cinco por
cento).
Seção II
Da Remuneração
Art.21- A remuneração dos integrantes da classe dos docentes e
gestores será constituída do piso salarial base (nível 1)
contemplado com evolução funcional, conforme Anexos Il e
HI desta. O servidor admitido para exercer função será
enquadrado no nível Ido emprego permanente correspondente
ao emprego a que for admitido.
Art.22- Não será permitida incorporação de qualquer gratificação aos
vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério.
73 Fo
Art.24-
Art.25-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Os reajustes salariais dos integrantes do magistério do
município de Iguape, com base nos recursos financeiros
aplicados na educação nos termos das Leis Federais n. º
9394/96 e 9424/96, serão definidos pelo Poder Executivo,
mediante autorização Legislativa.
Seção II
Da Evolução Funcional
A Evolução Funcional é a passagem do integrante da classe dos
docentes e gestores, lotados em empregos permanentes, para o
nível retributório subsequente ao que estiver enquadrado, até o
máximo previsto, mediante a avaliação de seu desempenho
através de indicadores que possam auferir seu grau de
crescimento, de atualização e potencial de trabalho.
O integrante da classe dos docentes e dos gestores, lotado em
empregos permanentes, poderá passar para o nível retributório
subsegiiente ao que estiver enquadrado, através das seguintes
vias:
a) pela via acadêmica:
IL professor de Educação Infantil, com nível
de ensino médio: mediante apresentação de
diploma ou certificado de conclusão de
curso de licenciatura em grau superior de
ensino, de graduação correspondente a
licenciatura plena;
H- professor de Ensino Fundamental | - com
nível de ensino médio: mediante
apresentação de diploma ou certificado de
conclusão de curso de licenciatura em grau
superior de ensino, de graduação
correspondente a licenciatura plena:
Wl- professor de Ensino Fundamental II -
mediante a apresentação de certificado de
conclusão de cursos de pós-graduação, em
nível de mestrado ou doutorado desde que
da área da Educação;
IV- educação Especial: mediante a apresentação
de certificado de conclusão de cursos de
pós-graduação, em nível de mestrado ou
doutorado desde que da área da Educação:
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V- gestores: mediante a apresentação de
certificado de conclusão de cursos de pós-
graduação, em nível de mestrado ou
doutorado desde que da área da Educação.
b) pela via não acadêmica:
I- atualização — frequência comprovada a
cursos de capacitação e aperfeiçoamento de
duração igual ou superior a 30 (trinta) horas.
desde que realizados ou autorizados pelo
DEMEC, aos quais serão atribuidos 0,5
(meio) ponto, por certificado, até o máximo
de 10 (dez) pontos;
I- | desempenho profissional — pontos recebidos
pelos servidores na Avaliação Funcional,
que deverá ser realizada pelo DEMEC, ao
final de cada ano letivo, em épocas a serem
definidas no calendário escolar e que
avaliará o docente pela assiduidade,
capacidade de organização, atualização,
relacionamento, domínio em sala de aula,
iniciativa, participação, — comunicação.
interesse e motivação, um ponto por
quesito, totalizando 10,0 (dez) pontos e os
gestores pela assiduidade, capacidade de
organização, atualização, relacionamento,
capacidade de gerenciamento. iniciativa,
participação, comunicação , interesse e
motivação, um ponto por quesito,
totalizando 10,0 pontos.
$.1º-Os cursos a que se referem a alínea “a” , deste, serão
considerados uma única vez e, portanto não serão
computados quando se iniciar nova contagem, conforme
consta no parágrafo 3º, deste ou com outras habilitações.
8.2º-A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício serão
somados os pontos, conseguidos pelos servidores, dos
fatores a que se refere a alínea “b”, deste, e os que
atingirem 47,5 ( quarenta e sete e meio) pontos passarão
para o nível retributório imediatamente superior, até
atingir o nível máximo de sua classe.
$.3º-Iniciar-se-á nova contagem de pontos dos servidores após
a apuração da somatória a que alude o parágrafo anterior
dos que não atingirem a pontuação exigida e acumular-se-
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ão os pontos dos servidores que excederem aos citados
47,5 (quarenta e sete e meio) pontos.
$.4º-A validade dos cursos de atualização de pequena duração,
constantes na alínea “b”, inciso I, deste artigo, será de 05
(cinco) anos a contar da realização dos mesmos.
$.5º-Fica assegurado na evolução funcional por via acadêmica,
o enquadramento automático em nível, imediatamente.
superior, dispensados quaisquer interstícios de tempo.
3.6º-O Executivo poderá baixar portaria regulamentando a
p p 8
Evolução Funcional dos docentes e gestores.
Seção IV
Das Vantagens Pecuniárias
Art.26- As vantagens pecuniárias aos integrantes do Quadro do
Magistério são as seguintes:
IL adicional por tempo de serviço: o profissional
lotado em emprego, da classe dos docentes, será
enquadrado em nível imediatamente superior
àquele em que estiver enquadrado após 05 (cinco)
anos consecutivos e de efetivo exercício no
emprego, desde que consiga um mínimo de 5,0
(cinco) pontos na avaliação funcional por ano de
trabalho;
I- | décimo terceiro salário, na forma da Lei;
Il- salário Família;
IV- gratificação de trabalho noturno após as 22h, com
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da hora aula a que estiver enquadrado;
V- férias: os docentes do magistério público
usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais, no mês
de janeiro, conforme previsto em calendário
escolar homologado e os gestores, a critério da
administração;
VI- recesso Escolar: quando docente, de acordo com o
Calendário Escolar homologado; quando gestor, a
critério da administração;
VIE 1/3 (um terço) das Férias: Devido ao pagamento
de Férias Anuais;
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
VII- férias Proporcionais de acordo com a legislação
vigente;
IX- | gratificação pelo trabalho em escolas de dificil
acesso (apenas para as escolas na zona rural): 7º
(sete por cento) para docentes que, pela distância
ou localização da escola não necessitem residir no
prédio escolar e 10% (dez por cento) para os que
necessitarem residir no prédio escolar:
X- | gratificação do Magistério quando autorizada em
Lei;
XI- | adicional de Transporte de 10% (dez por cento)
para os supervisores de ensino e diretores de
escola para custear despesas de locomoção para
visitas às escolas da zona rural, às casas dos
alunos quando necessárias reuniões em locais
diversos e demais trabalhos externos no
desempenho de suas atribuições, calculado sobre
os valores de seus vencimentos.
o
Seção V
Dos Afastamentos
Art.27- Os docentes e gestores, em empregos permanentes, poderão ser
afastados do exercício de seus empregos, respeitados os
interesses da Administração, para os seguintes fins:
a) para exercer o cargo de Prefeito Municipal ou
de Vereador do municipio de Iguape com
prejuízo dos vencimentos, mas sem o prejuízo
das demais vantagens do emprego:
b) para prover emprego em comissão, respeitado
os requisitos mínimos estabelecidos no anexo
I deste e nas mesmas condições da alinea
anterior.
$.1-Os docentes e os gestores poderão afastar-se
temporariamente de seus empregos ou de suas funções
para freguentar cursos de capacitação/atualização
promovidos ou autorizados pelo DEMEC, sem prejuizo da
sua remuneração.
$.2º- Aplicar-se-ão ao pessoal do Quadro do Magistério, no que
couber, a disposição relativa a outros afastamentos
previstos em legislação específica.
71
Art.28-
Art.29-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$8.3º-Qualquer outro afastamento com prejuizo dos vencimentos
e demais vantagens do emprego, poderá ser concedido. a
critério da administração.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Observados os requisitos legais haverá substituições durante
falta(s) ou afastamento(s) do docente.
$.1º-A substituição para as faltas eventuais dos professores (até
I5 dias) deverá ser assumida pelos professores
cadastrados; para os demais casos de impedimentos,
licenças ou afastamentos e também na insuficiência destes
poderão ser contratados professores utilizando o cadastro a
que alude o artigo 14 desta Lei.
$.2º-Quando houver interrupção do período previsto para a
licença ou afastamento do titular, assim como para
afastamentos sem tempo determinado, com o consequente
retorno do mesmo, o substituto contratado será dispensado
na forma da Lei, mesmo que o prazo do contrato seja por
tempo superior, por desnecessidade do trabalho, sem
direito a qualquer indenização por tempo restante.
Para os cargos de provimentos em comissão haverá
substituição nos afastamentos legais por periodo igual ou
superior a 30 (trinta) dias, exceto férias.
Parágrafo Unico-Se o substituto dos empregos da classe dos gestores for
Art.30-
Art.31-
docente poderá ficar afastado de seu emprego de acordo
com a alínea “b” do artigo 29, desta.
As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo e serão
sempre por período determinado.
CAPÍTULO IX
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/ OU AULAS
Seção |
Da Competência e da Classificação
Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes serão
classificados, pelo DEMEC — Departamento Municipal de
Educação e Cultura, que terá a competência de efetuar as
atribuições, podendo delegá-la a uma comissão municipal
designada pelo Departamento ou a um diretor a sua escolha.
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A atribuição de classe e/ou aulas para docentes vinculados ao
Sistema Municipal de Ensino ou não, será precedida de
processo classificatório que levará em conta a situação
funcional, a habilitação, o tempo de serviço municipal e os
títulos no respectivo campo de atuação, na forma estabelecida
por esta Lei.
Art.33- Para fins de atribuição de classes e de aulas os docentes serão
classificados observada a seguinte ordem de preferência:
a) — quanto a situação funcional:
I-
H-
os titulares de empregos providos mediante
concurso de provas e títulos;
os ocupantes de função.
b) | quanto ao Tempo de Serviço:
[=
H-
os que contarem com maior tempo de
serviço no emprego como docentes no
ensino municipal de Iguape:
os que contarem com o maior tempo de
serviço, na função, no ensino municipal de
Iguape.
c) quanto aos títulos:
E-
H-
HI-
IV-
aprovação em concursos públicos realizados
pelo DEMEC,;
portadores de Licenciatura Plena;
portadores de Certificado de conclusão de
Cursos de Especialização em área de
Educação com no mínimo 180 (cento e
oitenta) horas e de cursos de
atualização/capacitação com no minimo 30
(trinta) horas, desde que autorizados pelo
DEMEC:;
nota atribuída em avaliação Funcional.
$.1º-Os docentes serão classificados de acordo com o tempo de
serviço prestado, exclusivamente no ensino da Rede
Municipal de Iguape e pelos seus títulos, para o qual serão
computados os seguintes pontos:
L quanto ao tempo de serviço:
a) no emprego permanente, no ensino municipal
de Iguape, 0,005 (cinco milésimo) por dia;
b) na função, no ensino municipal de Iguape,
0,001 (um milésimo) por dia:
79
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
H- | quanto aos Títulos:
a) aprovação no concurso público de provas e
títulos para ocupação do emprego permanente
no município de Iguape: 10 (dez) pontos.
Aprovação em outros concursos do magistério
de Iguape: 2,0 (dois) pontos por concurso:
portadores de Licenciatura Plena: 1,5 (ume
meio) pontos, máximo de 1,5 (um e meio)
pontos;
cursos de pequena duração realizados nos
últimos 05 (cinco) anos: 0,5 (meio) ponto por
certificado de no minimo 30 (trinta) horas cada
curso e até o máximo de 5,0 (cinco) pontos:
d) nota atribuída na Avaliação Funcional no ano
em curso: máximo de 10 (dez) pontos;
e) certificado de conclusão de cursos de
especialização na área de Educação com no
mínimo 180 (cento e oitenta) horas — 03 (três)
pontos por certificado.
b
Na
c
—
$.2º-Para efeito da pontuação a que se refere o parágrafo
anterior em seu Inciso I, o tempo será contado em dias
corridos, descontando-se os períodos de licenças,
afastamentos e faltas dos professores, exceto:
a) licenças: nojo, gala, por acidente de trabalho,
gestante, adoção e paternidade;
b) afastamentos por júri ou outros considerados
obrigatórios por Lei;
c) dispensas autorizadas pelo DEMEC para
capacitações ou outras devidamente
justificadas.
8.3º-0 DEMEC poderá expedir normas complementares para o
p
cumprimento deste artigo.
. CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA DE EMPREGOS/FUNÇÕES E DISPENSA DE
DOCENTES E GESTORES
Art.34- A vacância de empregos docentes do Quadro do Magistério
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa, aposentadoria,
posse em outro cargo público, falecimento ou por força desta
Lei.
80
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A aposentadoria dos integrantes do Quadro do Magistério será
de acordo com a Lei da Previdência Social em vigor no pais.
Art.36- A dispensa do docente dar-se-á quando:
I- for extinto emprego de natureza permanente:
IN — da reassunção do titular do emprego;
HI- o docente que não obtiver nota minima de 5,0
(cinco) pontos na avaliação de Desempenho por
dois anos consecutivos, de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil,
em seu artigo 41, 1 e parágrafo 4º.
IV- — cometer falta considerada grave, assim entendida
e apurada nos termos do artigo 482 daCL.T. e
/ou deixar de cumprir com seus deveres
elencados no artigo 40 desta Lei.
Parágrafo Único-No caso do inciso IV, ficará o empregado demitido
impedido de exercer emprego Público Municipal em
Iguape por um período de 5 (cinco) anos.
TÍTULOS HI
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art.37- São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
IL ter ao seu alcance informações educacionais,
bibliografias, material didático e outros
instrumentos, bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e a ampliação de seus
conhecimentos;
H- ter assegurado mediante prévia consulta e
autorização do DEMEC — Departamento
Municipal de Educação e Cultura, a oportunidade
de freguentar cursos de aperfeiçoamento e
treinamento que visem a melhoria de seu
desempenho e aprimoramento - profissional,
objetivando única e exclusivamente os interesses
do Sistema Municipal de Ensino;
81
HI-
IV-
VI-
VII
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
participar das deliberações que afetam a vida e as
funções da unidade escolar e do desenvolvimento
eficiente do processo educacional;
participar ativamente como integrante do
Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos
de Escola, quando eleito para tal:
contar com um sistema permanente de orientação
e assistência que estimule e contribua para um
melhor desempenho de suas funções;
participar do processo de planejamento, execução
e avaliação das atividades escolares e da
elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
dispor de condições de trabalho que permitam
dedicação às suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiência e eficácia do ensino;
VIII- receber remuneração conforme prevista em Lei:
IX-
dentro dos princípios | psico-pedagógicos
constantes na Proposta Pedagógica da Escola e das
tendências modernas da educação nacional e local,
objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e
à construção de um bem comum, ter a liberdade de
escolha, de utilização de materiais. de
procedimentos didáticos e de instrumentos de
avaliação do processo ensino aprendizagem;
reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos
da categoria e de educação em geral, sem prejuizo
das atividades escolares, desde que o DEMEC
Departamento Municipal de Educação e Cultura
esteja informado;
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art.38- Além dos deveres comuns aos servidores municipais, cumpre
aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no
desempenho de suas atividades;
HI-
preservar os princípios, os ideais e os fins da
Educação Brasileira através do seu desempenho
profissional;
empenhar-se na educação integral do aluno,
incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana,
de justiça e cooperação, o respeito às autoridades
constituídas e o amor à Pátria;
respeitar a integridade moral do aluno;
82
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
IV-
VI-
VI-
VIH-
Nie
XI-
XII-
XHI-
XIV-
XV-
XVI-
XVII-
XVII-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
desempenhar atribuições e funções e empregos
específicos do magistério com eficiência, zelo e
presteza;
manter o espírito de colaboração com a equipe da
escola e da comunidade em geral, visando a
construção de uma sociedade democrática:
conhecer e respeitar as Leis;
ser assíduo e pontual, comunicando com
antecedência suas ausências, e na
impossibilidade justificando no primeiro dia de
retorno ao trabalho:
participar do Conselho de Escola e/ou APM.
quando eleito para tal;
manter o DEMEC — Departamento Municipal de
Educação e Cultura informado do
desenvolvimento do processo educacional.
expondo suas críticas e apresentando sugestões
para a sua melhoria;
buscar o seu constante aperfeiçoamento
profissional através de participação em cursos,
reuniões, seminários, sem prejuizo de suas
funções;
cumprir as ordens superiores e comunicar ao
DEMEC — Departamento Municipal de
Educação e Cultura, de imediato todas as
irregularidades de que tiver conhecimento no
local de trabalho;
respeitar o aluno como sujeito do processo
educacional e comprometer-se com a eficácia de
seu aprendizado e, não submete-lo a situação
humilhante ou degradante;
zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela
reputação dos educadores;
participar do processo de planejamento,
execução e avaliação e de todas as atividades
inerentes e correlatas ao processo de ensino
aprendizagem;
tratar de maneira igual a todos os alunos. pais.
funcionários e servidores do Quadro do
Magistério;
abster-se do cigarro e da bebida alcoólica na
presença de aluno e dentro da escola;
impedir toda e qualquer manifestação de
preconceito social, racial religioso e ideológico
na sua aula e na escola;
acatar as decisões superiores e do Conselho de
Escola, observando a legislação vigente.
83
Art.39-
Art.40-
Art.41-
Art.42-
Art.43-
Art.44-
Art.45-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XII
CAPÍTULOS GERAIS
Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Municipal terão
o emprego ou a função enquadrados de conformidade com o
anexo Il e III desta Lei.
Aos ocupantes de empregos para os quais, segundo a Lei
Federal nº 9394/96 de 20/12/96, exige-se qualificação em nível
superior, e que não a possuam, fica concedido o prazo
estipulado pela mesma Lei , que é 31/12/2007. para se
adequarem às exigências legais.
Fica assegurado aos gestores admitidos de acordo com leis
municipais em vigor até a promulgação desta Lei as vantagens
e direitos constantes nesses diplomas legais.
Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos
regulamentares necessários à execução da presente Lei.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria consignada em orçamento,
suplementada, se necessário, na forma legal amparada pela Lei
nº 9424/96 que institui o Fundo do Magistério e
Desenvolvimento e Valorização do Magistério e Lei 9394/96,
de 29/12/96 — LDB.
CAPÍTULO XIII |
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
O Departamento de Recurso Pessoal da Prefeitura Municipal
de Iguape, com colaboração do DEMEC — Departamento
Municipal de Educação e Cultura, apostilará os títulos e fará as
devidas anotações nos prontuários dos profissionais de
educação abrangidos por esta Lei.
Os professores que integrarem os quadros de docentes do
Magistério Municipal, contratados sem concurso público, ha
mais de 10 anos, a partir da vigência desta Lei, para efeito de
contagem de tempo para atribuição de aulas terão seus tempos
de serviço considerados como se estivessem lotados em
empregos públicos.
84
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
a - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.46- Aplica-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do
Magistério, aquilo que consta ou vier a constar na legislação
municipal para os demais servidores.
Art.47- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
Art.48- Esta Lei entrará em vigor, em 01 de Janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2.002.
A
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
85
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
ANEXO T'A LEI Nº 1.682/02
| Discriminação
|
Formas de Provimento | Requisitos
| provimento de Emprego
e/ou contratação
para
CLASSE DE DOCENTES
4
|
| “Professor de Educação
Infantil
Concurso Público de
Provas e Títulos —
nomeação e /ou contrato
por tempo certo e
determinado, através de
processo classificatório.
=
Curso Normal em nível
médio ou superior com
| habilitação em Pré-escola;
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Pré-
escola.
| Professor de Ensino
Fundamental 1-1" à 4º
série
Concurso Público de
Provas e Títulos —
nomeação e/ou contrato
por tempo certo e
determinado, através de
processo classificatório.
Curso Normal em nível
médio ou superior ;
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Educação
de 1º à 4º série.
Professor de Ensino
Fundamental de Educação
de Jovens e Adultos — 1º à
4º série.
Contratado por tempo
certo e determinado,
através de processo
classificatório, de que
trata o artigo 14 desta.
Curso Normal em nível
médio ou superior;
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Educação
de 1º à 4º série.
Professor de Ensino
Hundamental de Educação
de Jovens e Adultos — 5º à
8º série.
Contratado por tempo
certo e determinado,
através de processo
classificatório, de que
trata o artigo 14 desta
Licenciatura Plena
específica do componente
curricular objeto do
emprego.
Professor de Ensino
Fundamental Il— 5º à 8º
série.
Concurso Público de
Provas e Títulos —
nomeação e/ou contrato
por tempo certo e
determinado, através de
processo classificatório
Licenciatura Plena
específica do componente
curricular objeto do
emprego.
“Professor de Educação
Especial
Concurso Público de
Provas e Títulos —
nomeação e/ou contrato
por tempo certo e
determinado, através de
processo classificatório
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
especialização em
Deficiência Mental e ou
Deficiência Auditiva.
86
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
o . CLASSES DE GESTORES
| Coordenador Pedagógico Nomeação em comissão, Curso Normal em nível
| por indicação dos médio e superior ou
professores da unidade licenciatura plena em
onde houver vaga. Pedagogia com |
| Habilitação em Educação
| de 1º à 4º série ou outra
disciplina constante da
| | grade curricular do Ensino |
| Fundamental e Ter no
| mínimo 3 (três) anos de
exercício como docente
| em Magistério.
[
| Vice-diretor de Escola Nomeação em comissão, Licenciatura Plena em
| por indicação do diretor Pedagogia ou Pós-
da unidade onde houver | | graduação na área da
vaga. Educação e Ter no
mínimo 3 (três) anos de
exercício em Magistério.
| Diretor de Escola Concurso Público de Licenciatura Plena em
Provas e Títulos — | Pedagogia ou Pós-
nomeação e/ou contrato | graduação na área da
por tempo certo e Educação e Ter no
| determinado, através de | mínimo 5 (cinco) anos de
| processo classificatório. | exercício em Magistério.
| Supervisor de Ensino Nomeação em Comissão Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Pós-
graduação na área da
| Educação e Ter no
| mínimo 7 (sete) anos de
exercício em magistério
dos quais 2 (dois) anos
como diretor de escola ou
vice-diretor de escola/ou
[10 anos de exercício como
E. | docente em magistério. |
87
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO III À LEI Nº 1.682/02
ESCALA DE VENCIMENTO APLICÁVEL AOS GESTORES
CARGOS SALÁRIOS —
Coordenador Pedagógico R$ 870,00
| Vice-diretor de Escola — |R$870,00
| Supervisor de Ensino R$ 1.200,00
88
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
ANEXO IV À LEI Nº 1.682/02
NÚMERO DE EMPREGOS CRIADOS PARA A CLASSE DOS
DOCENTES E GESTORES
MIPO DEESCOLA FUNCIONÁRIOS |QUANTIDADE |
| EDUCAÇÃO INFANTIL |PROFESSOR DE EDUCAÇÃO |80
INFANTIL |
. |
ENSINO "PROFESSOR DE ENSINO |160
FU NDAMENTAL "FUNDAMENTAL
1º à 4º SÉRIE =
| EDUCAÇÃO PROFESSOR DE ENSINO [150
FU NDAMENTAL FUNDAMENTAL II
5* à 8º SERIE
E = E]
EDUCAÇÃO INFANTIL, | COORDENADOR PEDAGÓGICO [20
[ENSINO |
FUNDAMENTAL Ie II, e
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS —
EJA.
]
| : |
"EDUCAÇÃO INFANTIL 'DIRETOR DE ESCOLA 20
E ENSINO
FUNDAMENTAL Le II, e
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS-
EJA.
E
ENSINO VICE-DIRETOR DE ESCOLA 10
FUNDAMENTAL le ll |
|EDUCAÇÃO INFANTIL, | SUPERVISOR DE ENSINO 3
ENSINO |
FUNDAMENTAL Ie II, e
EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS-
(EJA. |
89