norma nº 19/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 19,
DE 16 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE-
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, DE MEDIDAS
TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-
19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente
da Câmara Municipal de Iguape — Estância Balneária. no uso de suas atribuições
conferidas por lei, e ainda, e considerando a existência de pandemia do COVID-19
(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,
resolve baixar o seguinte
ATO
Art. 1º - Ficam suspensas, por tempo
indeterminado o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Iguape, para viagens
para outros Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam consideradas justificadas as
ausências nas reuniões de comissões e sessões do plenário da Câmara Municipal de
Iguape, os Vereadores com mais de 60 (sessenta) anos, imunodeprimidos ou portadores
de doenças crônicas.
Parágrafo primeiro - Os servidores enquadrados
nas mesmas condições serão colocados em regime de teletrabalho.
Parágrafo segundo — As condições de saúde serão
comunicadas por auto declaração dos interessados à Presidência, no caso de Vereadores
e ao superior imediato dos servidores.
Art. 3º - Enquanto perdurarem as medidas de
contenção ao covid — 19, o expediente do legislativo iguapense será apenas interno, e
reuniões e uso do plenário, dependerão de autorização da Presidência.
Parágrafo único — O atendimento ao público em
geral será prestado através dos contatos telefônicos e meios digitais.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação ou da afixação em local próprio. re a di sjas disposições em contrário.
alngária, 16 de março de 2020.
Câmara Municipal de Iguape - Estânciá
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
O NEGRI
Rua Das Neves, nº 01 CEP: 11.920-000 — Iguape — Fone (13) 3841-1040
www.camaraiguape.sp.gov.br