norma nº 9/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - ESTÂNCIA BALNEÁRIA – 
Rua Das Neves nº 01 –Centro- Iguape CEP 11920-000 
Fones: (13) 3841-1040 endereço eletrônico: www.camara@iguape.sp.leg..br 
ATO DA MESA Nº 009, DE 16 DE AGOSTO DE 
2021 
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE 
QUE TRATA O DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE 
MARÇO DE 2020, ALTERANDO A REDAÇÃO 
DO DECRETO 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, 
E DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 06, DE 12 DE 
ABRIL DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro na alínea “h”, do inciso I do artigo 290 do 
Regimento Interno da Câmara, e considerando às medias adotadas pelo Governo 
Estadual de São Paulo, através do Decreto Estadual nº 65.613, de 09 de abril de 
2021, que estende as medidas de quarentena impostas pelo Decreto Estadual nº 
65.596, de 26 de Março de 2021, baixa o seguinte Ato: 
Art.1º- Altera o artigo 1º do Ato nº 06, de 12 de abril de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Os atos e ações estabelecidas neste Ato terão validade 
por prazo indeterminado, e poderão ser revogados ou prorrogados 
por Ato, de acordo com as necessidades de momento ou 
determinações do serviço de Saúde do Município e as normas 
vigentes no Estado”. 
Art.2°- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se e cumpra-se. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 16 DE AGOSTO DE 2021 
EDUARDO DE LARA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - ESTÂNCIA BALNEÁRIA – 
Rua Das Neves nº 01 –Centro- Iguape CEP 11920-000 
Fones: (13) 3841-1040 endereço eletrônico: www.camara@iguape.sp.leg..br 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
CLAYTON APARECIDO NEGRI JOSÉ NILSON DUARTE AVELAR 
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO