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norma nº 1818/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaINSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, FECHAMENTO DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - �-
LEI Nº 1.818/05 
DE 03 DE JUNHO DE 2005 
INSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU 
POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, 
DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, 
LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES 
CONCERNENTES À LIMPEZA, 
CONSERVAÇÃO, FECHAMENTO DOS 
TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS 
RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º- O proprietário e o possuidor a qualquer título de terreno edificado ou 
não, localizado na zona urbana do Município ficam, de acordo com 
esta Lei, obrigados a: 
I -
II -
manter o terreno de sua propriedade, ou sob sua 
responsabilidade, em perfeito estado de higiene, 
capinado e livre de lixo ou quaisquer materiais nocivos 
a saúde, bem como fechado no alinhamento por muro 
com altura mínima de 1,80 m ( um metro e oitenta 
centímetros); 
quando se tratar de terreno edificado localizado em 
logradouro público dotado de calçamento, o 
proprietário ou possuidor, além do cumprimento do 
inciso I, deverá mantê-lo beneficiado por passeio 
pavimentado. 
§.1 º
-Para fins do disposto neste artigo consideram-se inexistentes os
muros e passeios que: 
a) tenham sido construídos em desacordo com o
alinhamento do logradouro público;
b) apresentem danos que inviabilizem sua perfeita
utilização.
§.2º
-Na limpeza do terreno é vedado o uso de fogo, sob pena de
aplicação de multa no valor de R$ 100,00 ( cem reais). 
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Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾São responsáveis pela conservação e restauração dos muros de 
passe10s: 
I - o proprietário, o titular do domínio ou possuidor do
terreno que em razão da concessão, permissão ou
autorização de serviço público, ou mesmo que sem
estas, causar dano ao passeio;
II - o Município em face de modificação no alinhamento
dos logradouros públicos e de alterações no
nivelamento, redução ou ampliação dos passeios.
Para fins desta Lei, os responsáveis pelas obrigações estatuídas no 
artigo 1 ° serão notificados pessoalmente por servidor público ou por 
aviso de recebimento (AR), de acordo com os dados existentes no 
cadastro imobiliário do Município para atenderem, no prazo de 
60(sessenta) dias as determinações a que por esta Lei estão sujeitos. 
§.1 º-Quando o notificado negar-se a colocar o seu ciente, o servidor
público certificará expressamente, considerando-se como 
aperfeiçoada a notificação. 
§.2°
-Quando a notificação pessoal ou por aviso de recebimento não
for possível, a notificação será feita por edital, através de duas 
publicações distintas em jornal de circulação regional, constando 
os dados do imóvel e do proprietário cadastrado. 
§.3º
-O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única
vez e por igual período, a critério do Município, mediante pedido 
devidamente fundamentado, protocolado pelo responsável, no 
prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da notificação ou da 
publicação do edital. 
Transcorrido o prazo sem o atendimento da notificação, o responsável 
pelas obrigações estatuídas nesta Lei estará sujeito às seguintes 
penalidades pecuniárias: 
I - multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por
descumprimento do disposto no incisos I do artigo 1 º 
desta lei; 
II - multa no valor de R$ 100,00 ( cem reais) por
descumprimento do disposto no inciso II do artigo 1 º
desta Lei.
Parágrafo Único-As multas previstas neste artigo serão renováveis a cada 30 
(trinta) dias e até o cumprimento da obrigação . 
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Aii.5 °
-
Art.6º
-
Art. 7
º
-
Art.8°
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - �·
O Município poderá executar as obras ou serviços previstos nos 
incisos I e II do artigo 1 º desta Lei, quando o responsável, no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da notificação, não as tiver realizado, 
cobrando-se além das multas aplicadas o custo correspondente a taxa 
de administração a base de 20% (vinte por cento) sobre o custo da 
obra ou serviço. 
§.1 º
-O valor de cobrança para limpeza de terrenos, quando efetuada
pela Municipalidade, será de R$ 0,70 (setenta centavos) por 
metro quadrado. 
§.2º
-Tratando-se de edificação de muro de passeio, com serviço
executado pelo Município, far-se-á a cobrança por metro linear, 
tendo como parâmetro o custo apurado pelo Sindicato da 
Construção Civil, publicado na revista "Construção". 
§.3°
-0 custo da obra ou serviços mencionados nesta Lei, poderá ser
parcelado em até 1 O ( dez) prestações iguais, mensais e 
sucessivas, mediante pedido protocolado do responsável. 
Caberá à Fiscalização de Obras e Posturas Municipais e à Vigilância 
Sanitária fiscalizar as obrigações e aplicar as penalidades instituídas 
por esta Lei. 
Contra as medidas tomadas em razão desta Lei, caberá recurso 
administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
ocorrência, sendo o julgamento da decisão da alçada do Chefe do 
Executivo. 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
O valor das multas será corrigido anualmente, por decreto, com base 
na variação do IPCA. 
Art. l O- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n
º 800, de 5 de 
Setembro de 1984. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 03 DE JUNHO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
33:;, ; 

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