norma nº 1820/2005

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�� CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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LEI Nº 1.820/05 
DE 20 DE JUNHO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE A 
CRÉDITO ADICIONAL 
ATENDER AO 
ADOLESCENTE. 
ABERTURA DE 
ESPECIAL PARA 
ABRIGO DO 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica a Empresa Pública Bimunicipal autorizada a proceder a abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinados a atender ao Abrigo do Adolescente, na seguinte 
dotação: 
Órgão O 1 Empresa Pública Bimunicipal Iguape - Ilha comprida 
Unidade Orçamentária O 1.02.00 Administração Geral 
Funcional Programática 08.243.02710 Manutenção e Assistência à Criança e ao 
Adolescente 
Atividade 1005 Subvenção Abrigo do Adolescente 
Categoria Econômica 33.50.43 Subvenções Sociais 
Crédito Adicional R$ 30.000,00 
Art.2º
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Órgão O 1 Empresa Pública Bimunicipal Iguape - Ilha comprida 
Unidade Orçamentária O 1.02.00 Administração da Ponte 
Funcional Programática 15.452.05611 Manutenção dos Serviços Urbanos 
Atividade 1001 Iluminação do Acesso à Ponte 
Categoria Econômica 44.90.00 Aplicações Diretas 
Dotação Inicial R$ 100.000,00 
Anulação Parcial R$ 30.000,00 
Saldo R$ 70.000,00 
Art.3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE JUNHO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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