| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º, AMBOS, DA LEI Nº 1.538, DE 08 DE MARÇO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI Nº 1. 7 48/03 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 º , E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2 º , AMBOS, DA LEI N º 1.538, DE 08 DE MARÇO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO CABRAL MONIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou de autoria do Vereador Roberto Morais da Silva - PHS e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1 º - Art.2º - Art.3° - Art.4º - O artigo 1 º , da Lei n º 1.538, de 08 de Março de 1.999, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1 º - Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados e viúvas com idade acima de 65 anos ( sessenta e cinco anos), bem como os deficientes inválidos fisicamente que possuem um único imóvel utilizado para as suas respectivas residências e percebem beneficio decorrente da aposentadoria ou pensão no valor não superior a um salário mínimo e meio". A artigo 2 ° , da Lei n º 1.538, de 08 de Março de 1.999, fica acrescido do Inciso IV: "Art.2° -.... IV-Laudo Pericial comprovando a deficiência ou a invalidez". As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignada no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2.003. João Cabral Muniz Prefeito Municipal 164