norma nº 1848/2006

=.
seguinte Lei:
Art.1º- O anexo III — Dos Empregos Permanentes, da Lei nº 1.734, de 30 de
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.848/06
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO
HI — DOS EMPREGOS PERMANENTES, DA
LEI Nº 1.734, DE 30 DE OUTUBRO DE
2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
outubro de 2.0003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IIIDOS EMPREGOS PERMANENTES
Denominação N Ref. Requisitos
cargos
Agente Legislativo 02 07 Ensino Fundamental completo E
conhecimentos de informática em
editor de textos.
Auxiliar de 01 03 Ensino Fundamental incompleto (mínimo 4º
Serviços Gerais série
Motorista 02 05 Ensino Fundamental incompleto (mínimo 4º
série) e CNH - Categoria “D”
do
Oficial Legislativo 02 09 Ensino Médio completo e conhecimento
informática em editor de texto.
12 Advogado com registro na OAB, Secção de
Procurador Jurídico 01 São Paulo.
Telefonista 01 06 Ensino Fundamental completo.
Art.2º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.006, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal