norma nº 6/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾EMENDA N
º 006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
'CAPUT" DO ARTIGO 20, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2
° do artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art.1 °-
Art.2°
-
Fica alterado o "caput" do artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município, passando o mencionado dispositivo a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.20-A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, 
realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do ano que 
antecede a posse, no horário do expediente dos Vereadores, 
sendo os eleitos empossados em 1 ° de Janeiro, na Secretaria da 
Câmara, por termo de compromisso e posse." 
Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 12 DE NOVEMBRO DE 2002 
Edson Roberto Estella 
Presidente 
Roberto Morais da Silva 
1 º Secretario 
165 
Agnaldo Xavier 
2
° Secretario